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Ano: 2022Banca: FAUOrganização: Prefeitura de Ponta Grossa - PRDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Tribunal de Contas do Paraná | Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Paraná
De acordo com a Lei Complementar n.
113/2005, quando julgar as contas irregulares,
havendo dano, o Tribunal de Contas
condenará o responsável ao recolhimento da
dívida, atualizada monetariamente e com os
acréscimos legais devidos, podendo, ainda,
aplicar-lhe multa nos termos da lei, sendo o
instrumento desta decisão considerado:
Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PRDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Tribunal de Contas do Paraná | Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Paraná
Com relação às competências do Ministério Público junto ao
tribunal de contas (MP/TC), assinale a opção correta.
Ano: 2025Banca: FAUOrganização: Câmara de Matelândia - PRDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Tribunal de Contas do Paraná
Nos termos da Lei Complementar nº 113/2005, que trata da Lei Orgânica do Tribunal de Contas
do Estado do Paraná, a jurisdição do TCE/PR não abrange:
Ano: 2011Banca: FCCOrganização: TCE-PRDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Paraná | Tribunal de Contas do Paraná
A consulta ao TCE/PR poderá ser formulada, dentre outros interessados, por
Ano: 2020Banca: UFPROrganização: Câmara de Curitiba - PRDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Tribunal de Contas do Paraná | Instrução Normativa 148/2019
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná editou a Instrução Normativa nº 148/2019 para regular o processo de prestação de contas da Administração Pública Direta e Indireta municipal. A respeito do assunto, considere as seguintes afirmativas:
1. Nos processos de Prestação de Contas Municipais, considera(m)-se gestor(es) das contas o(s) representante(s) legal(is) da entidade no período de prestação de contas.
2. Nos processos de Prestação de Contas Municipais, considera-se gestor atual o representante legal da entidade responsável pela apresentação da prestação de contas.
3. O recebimento da prestação de contas anual fica condicionado à identificação dos responsáveis pela entidade, indicando-se as datas de início e fim dos períodos de responsabilidade, dentro do exercício financeiro de competência das contas.
4. Deverão estar previamente cadastrados no Sistema de Cadastro do Tribunal de Contas todos os gestores que responderam pela entidade no exercício de competência da prestação de contas, os responsáveis pela Contabilidade e pelo Controle Interno do mesmo período e, ainda, o gestor atual.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PRDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Tribunal de Contas do Paraná
De acordo com a Resolução TCE/PR n.º 25/2011, fabricar significa
Ano: 2022Banca: UNIOESTEOrganização: UNIOESTEDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Tribunal de Contas do Paraná | Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Paraná
A Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná estabelece que todos os seus jurisdicionados
deverão instituir sistemas de controle interno, os quais devem desempenhar as seguintes atividades,
EXCETO:
Ano: 2014Banca: UNESPAROrganização: UNESPARDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Tribunal de Contas do Paraná | Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Paraná
O Tribunal de Contas do Estado, órgão constitucional de controle externo, nos termos da Constituição Estadual e na forma estabelecida em sua Lei Orgânica (Lei Complementar 113/2005), apresenta como competência, exceto:
Ano: 2025Banca: FAUOrganização: Prefeitura de Toledo - PRDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Tribunal de Contas do Paraná | Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Paraná
De acordo com a Lei Complementar nº 113/2005, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná pode
aplicar sanções em caso de irregularidades apuradas nos processos de sua competência. NÃO é
uma sansão prevista na lei:
Ano: 2017Banca: FAUOrganização: E-Paraná Comunicação - PRDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Tribunal de Contas do Paraná | Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Paraná
Sobre a Lei Orgânica do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná (TCE/PR),
assinale a alternativa correta: