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Ano: 2014Banca: TRT 8ROrganização: TRT - 8ª Região (PA e AP)Disciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Fundamentos e Fontes do Direito Previdenciário | Direito Previdenciário | Previdência Social
Ao âmbito da Seguridade Social brasileira, são incorporadas convenções da OIT que tratam de normas de seguridade. Sobre as normas mínimas de Seguridade Social na Convenção nº 102, de 1952, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), é constitucionalmente CORRETO afirmar:
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Matupá - MTDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Fundamentos e Fontes do Direito Previdenciário | Regime Geral de Previdência Social | Direito Previdenciário | Conceito do Regime Geral de Previdência Social
Em conformidade com a Constituição Federal, a respeito
da Previdência Social, analisar os itens abaixo:
I. A previdência social será organizada sob a forma do
Regime Geral de Previdência Social, de caráter
contributivo, facultativo e de filiação obrigatória,
observados critérios que preservem o equilíbrio
financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a:
cobertura dos eventos de capacidade temporária ou
permanente para o trabalho e idade avançada; proteção à
maternidade, especialmente à gestante; proteção ao
trabalhador em situação de desemprego
voluntário; salário-família e auxílio-reclusão para os
dependentes dos segurados de baixa renda; pensão por
morte do segurado, priorizando o homem, ao cônjuge ou
companheiro e dependentes.
II. O regime de previdência privada, de caráter
complementar e organizado de forma autônoma em
relação ao regime geral de previdência social, será
facultativo, baseado na constituição de reservas que
garantam o benefício contratado, e regulado por lei
complementar.
Ano: 2021Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: FUNPRESP-JUDDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Previdência Complementar | Fundamentos e Fontes do Direito Previdenciário | Aplicação e Interpretação das Normas Previdenciárias | Direito Previdenciário | Sistemas de Previdência Social
Sobre o processo administrativo para
apuração de responsabilidade por infração à
legislação no âmbito do regime da
previdência complementar (Decreto nº
4.942/2003), julgue o seguinte item.
Cinco anos depois de cumprida ou extinta
a penalidade, não constará de certidão ou
atestado expedido pela Secretaria de
Previdência Complementar qualquer
notícia ou referência a esta, salvo para a
verificação de reincidência.
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Pouso Alegre - MGDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Fundamentos e Fontes do Direito Previdenciário | Aplicação e Interpretação das Normas Previdenciárias | Direito Previdenciário
Ao longo dos anos, o sistema de Seguridade Social no Brasil sofreu diversas alterações legislativas. Nesse sentido, é correto
afirmar que:
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: INSSDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Procedimento Administrativo | Regimes Básicos de Previdência | Regime Geral de Previdência Social | Sistemas de Previdência Social | Gestão de Benefícios Previdenciários | Direito Previdenciário | Prestação de Benefícios e Serviços do RGPS | Intervenções Previdenciárias | Fundamentos e Fontes do Direito Previdenciário
No que se refere a acordos internacionais de previdência social, julgue o próximo item.
Os benefícios que têm períodos de seguro ou cobertura no contexto dos acordos internacionais de previdência social são analisados e concluídos exclusivamente pelas agências da previdência social de atendimento acordos internacionais (APSAI), mesmo que no âmbito judicial, e devem seguir a legislação brasileira e as normas estabelecidas em cada acordo.
Ano: 2012Banca: FCCOrganização: INSSDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Fundamentos e Fontes do Direito Previdenciário | Direito Previdenciário
A interpretação da legislação previdenciária deve observar
Ano: 2016Banca: CAIP-IMESOrganização: CRAISA de Santo André - SPDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Direito Previdenciário | Fundamentos e Fontes do Direito Previdenciário
Assinale a alternativa correta.
São fontes materiais do Direito Previdenciário:
São fontes materiais do Direito Previdenciário:
Ano: 2011Banca: COPS-UELOrganização: PGE-PRDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Contribuições Previdenciárias | Fundamentos e Fontes do Direito Previdenciário | Contribuições dos Segurados | Direito Previdenciário
Servidor público estadual, aposentado em cargo de provimento efetivo, no mês de julho de 1999, vem sofrendo descontos de contribuições previdenciárias sobre seus proventos, sob a alíquota de 14%, mesma alíquota aplicada aos servidores ativos, desde a data de sua aposentadoria, até o presente, com respaldo em Lei Estadual publicada no mês janeiro de 1999. Sobre a situação descrita, é correto afirmar:
Ano: 2010Banca: FCCOrganização: TRF - 4ª REGIÃODisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Contribuições Previdenciárias | Fundamentos e Fontes do Direito Previdenciário | Direito Previdenciário | Fundamentos da Previdência Social | Previdência Social
Publicada lei modificando a contribuição social sobre a receita ou faturamento,
Ano: 2017Banca: MPTOrganização: MPTDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Contribuições Previdenciárias | Regulamentação dos Benefícios Previdenciários | Direito Previdenciário | Contribuições dos Tomadores de Serviço | Contribuições dos Segurados | Fundamentos e Fontes do Direito Previdenciário | Base de Cálculo do Benefício
Analise as proposições abaixo:
I - Os representantes dos trabalhadores em atividade, nomeados pelo Presidente da República para composição do Conselho Nacional da Previdência Social, gozam de estabilidade no emprego, desde a nomeação até um ano após o término do seu mandato, somente podendo ser demitidos por motivo de falta grave, regularmente comprovada através de processo judicial.
II - Serão considerados para cálculo do salário-de-benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuições previdenciárias, exceto o décimo-terceiro salário.
III - Os Estados e os Municípios possuem competência residual para legislar sobre previdência social.
IV - O empregador, a empresa e a entidade a ela equiparada, contribuirão para o financiamento da seguridade social, calculando-se sua contribuição, na forma da lei, sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) a receita ou o faturamento; c) o lucro.
Assinale a alternativa CORRETA: