Questões

Cargo público é o lugar dentro da organização funcional da Administração Direta e de suas autarquias e fundações públicas que, ocupado por servidor público, tem funções específicas e remuneração fixadas em lei ou diploma a ela equivalente.

A função pública é a atividade em si mesma, ou seja, função é sinônimo de atribuição e corresponde às inúmeras tarefas que constituem o objeto dos serviços prestados pelos servidores públicos (...). Todo cargo tem função, porque não se pode admitir um lugar na Administração que não tenha a predeterminação das tarefas do servidor.

(CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 30. Ed. São Paulo: Atlas, 2016, p. 642).

Uma vez observadas as lições acima acerca das funções, cargos públicos e seus ocupantes, assinale a alternativa CORRETA em relação a tais institutos, conforme prescreve a Lei Complementar do Estado da Paraíba nº 58/03 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado).

Sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Paraíba (Lei Complementar nº 58/03 e suas alterações), avalie o que se assevera abaixo e, em seguida, responda ao que se pede.

I- São penalidades disciplinares a advertência, a suspensão, a demissão, a cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, a destituição de cargo em comissão e a destituição de função comissionada.

II- A demissão não será penalidade disciplinar aplicada ao servidor que, no exercício de suas atribuições, agrediu fisicamente um outro servidor ou um particular para defender um terceiro, configurando, desta feita, legítima defesa.

III- A aposentadoria ou a disponibilidade do inativo será cassada se ele praticou, na atividade, falta punível com a suspensão das atividades por período superior a quinze dias.

Está CORRETO o que se afirma apenas em

Atente à cena descrita e, em seguida, responda ao que se pede:

Jucelino Mustafá é servidor público efetivo do Estado da Paraíba há um ano e meio, sendo lotado na Secretaria de Saúde, onde desempenha suas atividades regularmente, cumprindo todos os horários e certo dia, devido a um problema de saúde, precisou de remédios injetáveis e, como passava por dificuldades financeiras momentâneas, levou escondido cinco seringas que estavam no depósito daquela Secretaria de Estado. Uma semana depois, tendo recebido seus vencimentos, comprou na farmácia cinco seringas do mesmo tipo e marca que ele havia retirado e fez a reposição no estoque da Secretaria.

Considere o fato de a atitude de Jucelino Mustafá ser descoberta pelo seu superior imediato e indique, dentre as assertivas a seguir, qual delas atende ao que prescreve a Lei Complementar Estadual nº 58/03 e suas alterações (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Paraíba) em relação à resolução do episódio narrado.