questionei.comQuestões
Explore as questões disponíveis e prepare-se para seus estudos!
Ano: 2010Banca: Fundação CETAPOrganização: AL-RRDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Despesa Pública | Despesa Obrigatória de Caráter Continuado | Orçamento: Conceitos Gerais | Origem e Controle | Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal
Sobre a Lei Complementar n.° 101/2000 que estabelece normas de
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal,
NÃO é correto afirmar que:
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MSDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Despesa Obrigatória de Caráter Continuado
A respeito das normas de controle da gestão pública instituídas
pela Lei Complementar n.º 101/2000 - Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF) -, julgue os itens de 55 a 62.
pela Lei Complementar n.º 101/2000 - Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF) -, julgue os itens de 55 a 62.
Se um município pretende aumentar o número de crianças atendidas pelo programa de merenda escolar, deve fazê-lo somente depois de cumpridas as exigências para a criação ou expansão de despesas obrigatórias de caráter continuado.
Ano: 2015Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: TCE-MGDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal | Despesa Obrigatória de Caráter Continuado | Despesa Pública
Com relação às despesas públicas e consoante às previsões da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), assinale a assertiva INCORRETA.
Ano: 2011Banca: FMP ConcursosOrganização: TCE-RSDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Despesa Obrigatória de Caráter Continuado | Classificação da Despesa Pública
Examine as proposições abaixo e escolha a alternativa correta.
I. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
II. A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores e encontra limites na Lei de Responsabilidade Fiscal.
III. A despesa total com pessoal dos Estados e do Distrito Federal não poderá exceder a 50% de sua receita corrente líquida.
I. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
II. A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores e encontra limites na Lei de Responsabilidade Fiscal.
III. A despesa total com pessoal dos Estados e do Distrito Federal não poderá exceder a 50% de sua receita corrente líquida.
Ano: 2019Banca: CONSULPAMOrganização: Prefeitura de Viana - ESDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Despesa Pública | Despesa Obrigatória de Caráter Continuado | Origem e Controle | Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal
Anterior à edição da Lei de Responsabilidade Fiscal,
a economia brasileira vivia uma fase de intensa
instabilidade entre o início da década de 1980 e a
metade da década de 1990. O período foi marcado por
elevados índices inflacionários cujo controle era
perseguido reiteradamente com a introdução de
planos econômicos inconsistentes, os quais não
alcançaram os resultados pretendidos.
Nesse contexto, a Lei foi editada com foco principal
na prevenção dos desequilíbrios fiscais, abrangendo
os três níveis de governo, ou seja, a União, os Estados
e Distrito Federal, e os Municípios. Essa Lei instituiu
instrumentos mais rigorosos para a gestão das
finanças públicas, implantando as medidas a seguir,
EXCETO:
Ano: 2019Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: Câmara de Cabo de Santo Agostinho - PEDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Crédito Público | Dívida Ativa, Consolidada e Pública | Despesa Pública | Despesa Obrigatória de Caráter Continuado | Orçamento: Conceitos Gerais | Processo de Elaboração Orçamentária
Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal
(LC nº 101/00), assinale a alternativa
correta.
Ano: 2016Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Uberaba - MGDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Lei de Responsabilidade Fiscal | Origem e Controle | Orçamento: Conceitos Gerais | Despesa Pública | Despesa Obrigatória de Caráter Continuado
Analise as afirmativas a seguir sobre a elaboração de projeto de lei orçamentária anual, consoante aos dispositivos da Lei Complementar Nº 101/2000.
I. Será acompanhado das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.
II. Conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
III. Conterá Anexo de Riscos Fiscais, no qual serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
A partir dessa análise, estão CORRETAS as afirmativas:
Ano: 2020Banca: VUNESPOrganização: FITODisciplina: Direito FinanceiroTemas: Créditos Orçamentários e Adicionais | Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal | Classificação da Despesa Pública | Relação entre Despesa e Receita | Despesa Obrigatória de Caráter Continuado | Conceito e Requisitos da Despesa Pública | Despesas com a Seguridade Social | Despesa Pública | Execução da Despesa Pública
A Lei da Responsabilidade Fiscal dispõe que
Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: TJ-PADisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Despesa Obrigatória de Caráter Continuado
A despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios, nos termos da Lei Complementar 101/00, é considerada
Ano: 2023Banca: UNIVIDAOrganização: Prefeitura de Floraí - PRDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Despesa Obrigatória de Caráter Continuado
Podemos afirmar que a despesa
obrigatória de caráter continuado: