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Ano: 2024Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RODisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Regime Próprio de Previdência Social | Aplicação e Interpretação das Normas Previdenciárias | Direito Previdenciário
A Portaria MTP N° 1.467, de 02 de junho de 2022, estabelece diretrizes e parâmetros essenciais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, definindo regras que visam a transparência e a eficiência na gestão desses recursos. A respeito dessa portaria, é correto afirmar que:
Ano: 2025Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Sinop - MTDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Previdência Complementar | Aplicação e Interpretação das Normas Previdenciárias | Direito Previdenciário | Sistemas de Previdência Social
De acordo com o Art. 2º da Lei nº 12.154/2009, no exercício
de sua competência administrativa, cabe à Superintendência
Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), dentre outras
competências, a seguinte:
Ano: 2018Banca: IBADEOrganização: IPM - JPDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Aplicação e Interpretação das Normas Previdenciárias | Direito Previdenciário | Sistemas de Previdência Social | Regimes Básicos de Previdência
Sobre o Direito adquirido e a expectativa de direito em relação à legislação previdenciária, julgue os itens a seguir:
I. As normas jurídicas da previdência complementar seguem a regra da retroatividade da lei mais benéfica ao segurado ou beneficiário.
II. O direito adquirido é aquele que pressupõe a existência de uma lei para se concretizar enquanto a expectativa de direito já integra o patrimônio do beneficiário.
III. Servidor que completou o tempo para aposentadoria, mas por motivos diversos não fez o pedido, caso haja alteração das regras, tem direito adquirido de aposentar-se com as regras vigentes ao tempo da implementação dos requisitos.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2021Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: FUNPRESP-JUDDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Direito Previdenciário | Sistemas de Previdência Social | Aplicação e Interpretação das Normas Previdenciárias | Fundamentos e Fontes do Direito Previdenciário | Previdência Complementar
Sobre o processo administrativo para
apuração de responsabilidade por infração à
legislação no âmbito do regime da
previdência complementar (Decreto nº
4.942/2003), julgue o seguinte item.
Cinco anos depois de cumprida ou extinta
a penalidade, não constará de certidão ou
atestado expedido pela Secretaria de
Previdência Complementar qualquer
notícia ou referência a esta, salvo para a
verificação de reincidência.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PRDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Aplicação e Interpretação das Normas Previdenciárias | Direito Previdenciário
Julgue os seguintes itens, referentes a direito adquirido em
matéria previdenciária.
I O segurado que tiver adquirido o direito à aposentadoria antes
da Emenda Constitucional (EC) n.º 103/2019 pode valer-se
das regras vigentes antes da promulgação dessa EC para
computar tempo de contribuição cumprido posteriormente a
ela.
II De acordo com a jurisprudência do STF, para fins de
percepção de benefício previdenciário, aplica-se a lei vigente
ao tempo do cumprimento de todos os requisitos exigidos
para tanto.
III Em razão de a nova legislação ser mais gravosa, apenas os
dependentes de segurado que já se aposentou ou que poderia
ter-se aposentado antes da EC n.º 103/2019 têm direito
adquirido aos antigos critérios de cálculo da renda mensal
inicial da pensão por morte.
Assinale a opção correta.
Ano: 2024Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RODisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Aplicação e Interpretação das Normas Previdenciárias | Direito Previdenciário | Regime Próprio de Previdência Social
A Resolução CMN No 4.963, de 25 de novembro de 2021, estabelece normas sobre a aplicação dos recursos dos regimes próprios de previdência social, visando promover a segurança e a rentabilidade dos ativos previdenciários, além de assegurar o cumprimento das obrigações assumidas pelos entes federativos. Sobre essa resolução, é correto afirmar que:
Ano: 2024Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RODisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Regime Próprio de Previdência Social | Aplicação e Interpretação das Normas Previdenciárias | Direito Previdenciário
A Lei N° 2.582, de 28 de fevereiro de 2019, trata da reestruturação do regime próprio de previdência social do município de Ouro Preto do Oeste/RO, promovendo alterações que buscam a sustentabilidade e a eficiência do sistema previdenciário local. A respeito dos aspectos abordados por essa lei, é correto afirmar que:
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Aplicação e Interpretação das Normas Previdenciárias | Direito Previdenciário
Acerca da legislação previdenciária, especialmente no que se refere
às suas fontes, autonomia, vigência e interpretação, julgue o item que se segue.
Ao se utilizar do método de interpretação teleológico o intérprete busca compatibilizar o texto legal a ser interpretado com as demais normas que compõem o ordenamento jurídico, visualizando a lei objeto de interpretação como parte de um todo.
Ao se utilizar do método de interpretação teleológico o intérprete busca compatibilizar o texto legal a ser interpretado com as demais normas que compõem o ordenamento jurídico, visualizando a lei objeto de interpretação como parte de um todo.
Ano: 2023Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Pombos - PEDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Aplicação e Interpretação das Normas Previdenciárias | Direito Previdenciário
As normas de seguridade social não necessitam de
interpretação e aplicação específicas, pois são
autoexplicativas e não requerem análise contextual ou
integração com os princípios norteadores e demais
institutos aplicáveis.
Ano: 2025Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Sinop - MTDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Aplicação e Interpretação das Normas Previdenciárias | Direito Previdenciário
As entidades abertas de previdência complementar têm
por objetivo instituir e operar planos de benefícios de caráter
previdenciário, concedidos em forma de renda continuada ou
pagamento único, acessíveis a quaisquer pessoas físicas. Essas
entidades abertas de previdência complementar são constituídas,
de acordo com a Lei Complementar 109/2001, sob a forma de: