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Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-ACDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Legislação do Ministério Público do Acre | Lei Complementar nº 08/1983 - Revogada
Marília foi aprovada em concurso público de provas e
títulos para o cargo de promotor de justiça substituto do estado
do Acre.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta,
conforme as disposições da Lei Orgânica do Ministério Público
do Estado do Acre.
Ano: 2013Banca: FMP ConcursosOrganização: MPE-ACDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Legislação do Ministério Público do Acre | Lei nº 2.430/2011 - Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do MPAC
Com relação ao regime jurídico instituído pela Lei N° 2.430/2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Ministério Público do Estado do Acre, em conformidade com a Resolução n. 60, de 27 de julho de 2010, do Conselho Nacional Ministério Público, assinale a opção correta.
Ano: 2023Banca: IV - UFGOrganização: MPE-ACDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Lei Complementar nº 291/2014 - Lei Orgânica do MPAC | Legislação do Ministério Público do Acre
De acordo com o parágrafo II do artigo 195 da Lei
Complementar Estadual nº 291/2014 e de suas alterações
posteriores, o processo administrativo disciplinar poderá
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-ACDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Legislação do Ministério Público do Acre | Lei Complementar nº 08/1983 - Revogada
Levando em consideração as regras estabelecidas na Lei
Orgânica do Ministério Público do Estado do Acre, assinale a
opção correta.
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-ACDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Legislação do Ministério Público do Acre | Lei Complementar nº 08/1983 - Revogada
Com base na Lei Complementar Estadual n.º 8/1983, um membro do MP do estado do Acre só perderá seu cargo se condenado por crime.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-ACDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Lei Complementar nº 291/2014 - Lei Orgânica do MPAC | Legislação do Ministério Público do Acre
A inamovibilidade é garantia constitucional dos membros do
Ministério Público. Todavia, a Constituição Federal de 1988
dispõe que, por motivo de interesse público, mediante decisão do
órgão colegiado competente, o promotor de justiça pode ser
removido de seu ofício. No MPE/AC, na forma da Lei
Complementar Estadual n.º 291/2014, o membro do Ministério
Público que vier a ser removido de sua promotoria poderá
recorrer de tal decisão