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Ano: 2017Banca: IBADEOrganização: PC-ACDisciplina: Direito PenalTemas: Introdução aos Crimes Contra a Administração Pública | Desacato | Desobediência | Fundamentos do Direito Penal | Crimes Contra a Administração Pública | Norma Penal
A sociedade pós-índustrial foi denominada por Ulrich
Beck como uma “sociedade do risco”, ou uma
“sociedade de riscos” (Risikogesellschaft). Com
efeito, essa nova configuração social produz reflexos
nas searas da teoria do bem jurídico-penal e dos
princípios correlatos. Uma das consequências desse
fenômeno é a chamada “administrativização” do
direito penal, sobre a qual é correto falar que:
Ano: 2015Banca: CEFET-BAOrganização: MPE-BADisciplina: Direito PenalTemas: Norma Penal | Abolitio Criminis | Fundamentos do Direito Penal | Causas de Extinção da Punibilidade
Analise as seguintes assertivas acerca da norma penal:
I – Visando à busca de uma solução para situação relacionada ao conflito aparente de normas, o intérprete pode se valer do princípio da consunção e do princípio da subsidiariedade.
II – A abolitio criminis faz cessar a execução da pena, os efeitos secundários da sentença condenatória e os efeitos civis da prática delituosa.
III – A lei penal pode ser revogada durante o período de sua vacatio legis.
IV – A incriminação do agente em virtude de prática de delito de acumulação constitui violação ao princípio da legalidade.
V – A obrigatoriedade da individualização da pena, considerando a gravidade do fato e as condições do seu autor, é desdobramento do princípio da pessoalidade das penas.
Estão CORRETAS as assertivas:
I – Visando à busca de uma solução para situação relacionada ao conflito aparente de normas, o intérprete pode se valer do princípio da consunção e do princípio da subsidiariedade.
II – A abolitio criminis faz cessar a execução da pena, os efeitos secundários da sentença condenatória e os efeitos civis da prática delituosa.
III – A lei penal pode ser revogada durante o período de sua vacatio legis.
IV – A incriminação do agente em virtude de prática de delito de acumulação constitui violação ao princípio da legalidade.
V – A obrigatoriedade da individualização da pena, considerando a gravidade do fato e as condições do seu autor, é desdobramento do princípio da pessoalidade das penas.
Estão CORRETAS as assertivas:
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito PenalTemas: Norma Penal | Fundamentos do Direito Penal | Princípios Limitadores do Poder Punitivo
Julgue o seguinte item, referentes à aplicação da lei penal.
O princípio da vedação à dupla persecução (ne bis in idem
processual) poderá ser excepcionado quando o julgamento
no exterior não se realizar de modo justo e legítimo.
Ano: 2013Banca: MPE-PROrganização: MPE-PRDisciplina: Direito PenalTemas: Norma Penal | Fundamentos do Direito Penal
Quanto ao tempo do crime, é correto afirmar:
Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: PC-BADisciplina: Direito PenalTemas: Fundamentos do Direito Penal | Norma Penal
A respeito de contagem de prazo no Direito Penal,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: CRO-SPDisciplina: Direito PenalTemas: Norma Penal | Fundamentos do Direito Penal
As regras gerais do Código Penal aplicam-se aos fatos
incriminados por lei especial?
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito PenalTemas: Norma Penal | Fundamentos do Direito Penal | Princípios Limitadores do Poder Punitivo
No que diz respeito à hermenêutica, em teoria, a aplicação de
norma incriminadora para punir conduta não expressamente
prevista em lei configura
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito PenalTemas: Norma Penal | Fundamentos do Direito Penal
No que diz respeito a noções gerais aplicadas no âmbito do direito penal, julgue o próximo item.
A analogia, cuja utilização é vedada no direito penal, constitui método de integração do ordenamento jurídico.
A analogia, cuja utilização é vedada no direito penal, constitui método de integração do ordenamento jurídico.
Ano: 2023Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Triunfo - PEDisciplina: Direito PenalTemas: Drogas - Lei nº 11.343/2006 | Norma Penal | Fundamentos do Direito Penal | Legislação Penal Especial
Julgue o item a seguir.
O artigo que define o conceito de drogas na Lei
Antidrogas é considerado norma penal em branco.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: IBAMADisciplina: Direito PenalTemas: Norma Penal | Fundamentos do Direito Penal
Determinado indivíduo foi condenado a pena de reclusão, tendo a sentença transitado em julgado no dia 22/1/2021. Nessa mesma data, às 23 horas e 15 minutos, o condenado espontaneamente se apresentou à prisão.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o próximo item, com base nas disposições penais relativas à contagem do prazo de cumprimento da pena.
O tempo de cumprimento da pena começou a contar a partir
do dia 23/1/2021, desprezadas as frações de minutos do dia
da apresentação do condenado à prisão.
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