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Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Campos Borges - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei nº 884/2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais | Legislação Municipal de Campos Borges
O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Campos Borges define
que, após cada cinco anos ininterruptos de serviço prestado ao Município, a contar da investidura em
cargo de provimento efetivo, o servidor fará jus a um prêmio por assiduidade. Segundo o Art. 94 do
referido Regime, para efeito de apuração do tempo de serviço para fins do referido prêmio,
interrompem o quinquênio, entre outros, os afastamentos do cargo em virtude de, EXCETO:
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Campos Borges - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei nº 884/2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais | Legislação Municipal de Campos Borges
Segundo as disposições do Art. 153 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Campos Borges, não poderá retornar ao serviço público municipal o servidor que for demitido, entre outros, nos casos de:
I. Aplicação irregular de dinheiro público.
II. Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal.
III. Crime contra a administração pública.
Quais estão corretas?
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Campos Borges - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei nº 884/2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais | Legislação Municipal de Campos Borges
O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de
Campos Borges – RPPS visa a dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários, e
compreende um conjunto de benefícios que, nos termos desta Lei, atendam às seguintes finalidades:
I. Cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.
II. Proteção à paternidade e maternidade, especialmente à gestante.
III. Salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos beneficiários de baixa renda.
IV. Pensão por morte.
Quais estão corretas?
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Campos Borges - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei nº 884/2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais | Legislação Municipal de Campos Borges
De acordo com o Regime Jurídico do Município de Campos Borges, ao entrar em
exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por
período de 03 (três) anos, durante o qual a sua aptidão, capacidade e desempenho serão objeto de
avaliação por Comissão Especial designada para esse fim, com vista à aquisição da estabilidade,
observados alguns quesitos. Com base nessa informação, analise as informações abaixo:
1. Assiduidade.
2. Disciplina.
3. Eficiência.
4. Responsabilidade.
5. Relacionamento.
O resultado da somatória dos números correspondentes às informações corretas é:
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Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Campos Borges,
analise as assertivas que seguem sobre as vantagens que poderão ser pagas ao servidor e assinale V,
se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Somente fará jus à indenização de transporte pelo seu valor integral o servidor que, no mês, haja
efetivamente realizado serviço externo, com a utilização de meio próprio de locomoção, durante,
pelo menos, vinte dias.
( ) A gratificação natalina corresponderá a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor
fazer jus no mês de dezembro, por mês de exercício, no respectivo ano.
( ) O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 3% (três por cento) por ano de serviço
público ininterrupto prestado ao Município, incidente sobre o valor do padrão de vencimento do
servidor ocupante de cargo efetivo.
( ) O serviço noturno prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e
5 (cinco) horas do dia seguinte terá o valor-hora acrescido de 20% (vinte por cento) sobre o
valor-hora diurno, computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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Carlos e Eduardo pretendem se candidatar para o concurso público da Prefeitura
Municipal de Campos Borges para os cargos de Mecânico (Carlos) e de Mestre Operador (Eduardo).
Ambos os cargos têm exigência de nível fundamental completo. Na data do encerramento das
inscrições:
- .• Carlos tem 19 (dezenove) anos, é de origem moçambicana, porém naturalizado brasileiro em 2015, votou nas eleições de 2018 e tem ensino fundamental completo.
- .• Eduardo tem 22 (vinte e dois) anos, é brasileiro nato, não votou nas eleições de 2018 e não apresentou justificativa, possui ensino fundamental completo e CNH de categoria D há mais de seis meses.
Sendo assim, com base nas informações sobre Carlos e Eduardo, e segundo as disposições do Art. 7º do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Campos Borges, podemos afirmar que:
I. Carlos e Eduardo possuem a idade mínima e a escolaridade exigidas para ingresso no serviço público municipal.
II. Eduardo não está quite com as obrigações eleitorais, portanto não poderá se inscrever para o referido concurso.
III. Carlos, não sendo brasileiro nato, não poderá se inscrever para o referido concurso.
Quais estão corretas?
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O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Campos Borges define que
a reversão é o retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade no serviço público municipal,
verificado, em processo, que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria. Segundo as
disposições do referido Regime, em nenhum caso poderá ser efetuada a reversão sem que, mediante
inspeção médica, fique provada a capacidade para o exercício do cargo. Além disso, o servidor NÃO
poderá reverter se contar com idade de:
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Segundo o Art. 24 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Campos
Borges, a investidura do servidor efetivo em cargo de atribuições, responsabilidades, habilitação e
nível de escolaridade compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou
mental, verificada em inspeção médica e que será efetivada em cargo de igual padrão de vencimento
ou inferior, denomina-se: