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Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Vila Boa - GODisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)
Segundo a Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção, no
‚mbito do Poder Executivo federal, a competência
concorrente para instaurar processos administrativos de
responsabilização de pessoas jurídicas ou para avocar os
processos instaurados com fundamento nesta Lei, para
exame de sua regularidade ou para corrigir-lhes o
andamento, compete à(o):
Ano: 2022Banca: FAURGSOrganização: TJ-RSDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)
Relativamente à Lei nº 12.846, de 2013, denominada
Lei Anticorrupção, o que é correto afirmar?
Ano: 2015Banca: PUC-PROrganização: PGE-PRDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)
De acordo com a Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2020Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Ilhabela - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)
A empresa Jose da Silva Serviços e Locação de Equipamentos EIRELI, que tem o registro de sua natureza jurídica como uma Empresa Individual de Responsabilidade
Limitada (de natureza empresária), foi sancionada a partir de 17.01.2020 a suspender/interditar as suas atividades em função de ter praticado corrupção ativa contra a
administração pública e improbidade administrativa. Tendo como fundamento o parágrafo único do art. 1° da Lei
n° 12.846/2013, a empresa entendeu que podia recorrer
da condenação, uma vez que a sua natureza jurídica não
estava prevista no texto da lei.
Sobre o recurso, a empresa está
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TJ-APDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)
Dentre as esferas de responsabilização em decorrência de atos ilícitos praticados por agentes públicos e pessoas jurídicas que causam lesão ao erário e a terceiros, Rosângela observou que existe uma esfera em que a lei de regência prevê a responsabilização objetiva para a sua caracterização, sendo correto afirmar que se trata daquela:
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SECONT-ESDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)
Com base na lei que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos ilícitos, bem como no Código de Conduta e Integridade do Estado do Espírito Santo, julgue o item que se segue.
Caso a pessoa jurídica considerada responsável por ato
lesivo à administração pública apresente, em sua defesa,
informações e documentos referentes à existência e ao
funcionamento de programa de integridade, a comissão
processante deverá considerá-lo para a dosimetria da sanção
a ser aplicada.
Ano: 2018Banca: FCCOrganização: SABESPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)
Presentes os devidos pressupostos, foi celebrado acordo de leniência com a pessoa jurídica “W”, que praticou ato contra princípios da Administração pública nacional em seu benefício. De acordo com a Lei n° 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), a pessoa
jurídica “W”,
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-RSDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)
Com base nas disposições da Lei n.º 12.846/2013, julgue o item subsequente.
Assim como a responsabilização da pessoa jurídica não
exclui a responsabilização de pessoa natural autora ou
partícipe do mesmo ato, a não responsabilização da pessoa
natural não elide a responsabilidade da pessoa jurídica.
Ano: 2023Banca: CETAPOrganização: FASEPADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)
A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo segundo a Lei Federal n. 12.846/2013 e suas alterações. Qual o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal, bem como no caso de atos lesivos praticados contra a administração pública estrangeira?
Ano: 2020Banca: IDIBOrganização: Prefeitura de Jaguaribe - CEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)
Considerando os preceitos da Lei 12.846/2013, assinale a
alternativa que não apresenta ato lesivo à administração
pública.
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