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Ano: 2012Banca: CEPERJOrganização: PROCON-RJDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Penalidades Administrativas | Práticas de Comércio | Propaganda Enganosa
No caso de sanção administrativa pela prática de propaganda enganosa, a punição adequada, nos termos do Código de Defesa do Consumidor será:
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: DATAPREVDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Direito à Informação | Introdução ao Código de Defesa do Consumidor | Direitos Fundamentais do Consumidor | Gestão de Dados de Consumidores | Estrutura do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor | Práticas de Comércio | Penalidades Administrativas | Marketing
A Secretaria Nacional do Consumidor notificou uma grande rede
de Farmácias para prestar esclarecimentos a respeito de práticas
de tratamento indevido de dados pessoais de seus consumidores.
O fato ocorreu por denúncia publicada em um grande portal de
comunicação, que expôs a coleta inadequada de informações e
sua comercialização.
Sobre a denúncia, os dados podem ter o seguinte destino:
I. Realização de publicidade direcionada a determinados perfis
de consumidores, considerando a faixa etária, o sexo e perfis
de saúde.
II. Execução de publicidade para empresas do grupo econômico
e para terceiros, gerando lucro indevido sem autorização ou
conhecimento dos clientes.
III. Pesquisas da indústria farmacêutica para produção de
remédios mais baratos, democratizando o acesso a
tratamentos de saúde através do programa Farmácia Popular.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ESDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Direito Contratual do Consumidor | Introdução ao Código de Defesa do Consumidor | Cláusulas Abusivas em Contratos | Gestão de Dados de Consumidores | Práticas de Comércio | Penalidades Administrativas | Contratos Bancários e Consórcios | Fundamentos e Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Julgue o seguinte item, que tratam de fontes normativas, bancos de dados e cadastros, práticas comerciais, proteção contratual e sanções administrativas no direito do consumidor, conforme a doutrina de referência, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Nos contratos de financiamento, o consumidor tem direito à
liquidação antecipada do débito, de forma total ou parcial,
com a respectiva redução proporcional dos juros e demais
acréscimos, sendo nula de pleno direito cláusula contratual
que disponha de forma contrária.
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-APDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Penalidades Administrativas
De acordo com as regras de responsabilidade administrativa
previstas no CDC, não se exige a condição de reincidência do
fornecedor apenas a aplicação da pena administrativa de
Ano: 2012Banca: MPE-PROrganização: MPE-PRDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Marketing | Penalidades Administrativas | Práticas de Comércio | Infrações Contra o Direito do Consumidor | Direito à Inversão do Ônus da Prova | Promoção de Produtos | Direitos Fundamentais do Consumidor
Tendo em conta as assertivas abaixo, aponte a incorreta:
Ano: 2024Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Mafra - SCDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Penalidades Administrativas
Em relação às sanções administrativas impostas
aos infratores da legislação das relações de consumo,
é correto afirmar:
Ano: 2010Banca: TJ-PROrganização: TJ-PRDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Marketing | Penalidades Administrativas | Direito à Informação | Práticas de Comércio | Promoção de Produtos | Direitos Fundamentais do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 30, define "oferta" como: Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado".
Marcar a alternativa CORRETA:
Marcar a alternativa CORRETA:
Ano: 2023Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de São Lourenço da Serra - SPDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Penalidades Administrativas
Nos termos do CDC – Lei nº 8.078/1990 –, as
infrações das normas de defesa do consumidor
ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes
sanções administrativas, EXCETO:
Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Sertãozinho - SPDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Penalidades Administrativas
Sobre as sanções administrativas no âmbito das relações
de consumo, assinale a assertiva correta.
Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Câmara de São Joaquim da Barra - SPDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Penalidades Administrativas
As infrações das normas de defesa do consumidor por
parte dos fornecedores de serviços e produtos no mercado de consumo ficam sujeitas, conforme o caso, às
sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza
civil, penal e das definidas em normas específicas, sendo
certo que
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