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Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-CEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei do ITCD (Revogada) | Legislação Estadual do Ceará
Considerando o que dispõe a legislação tributária do estado do
Ceará, julgue o item a seguir.
O legado, ainda que gravado nos termos da lei civil, está
sujeito à incidência do ITCD.
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-CEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei do ITCD (Revogada) | Legislação Estadual do Ceará
Considerando o que prevê a Lei estadual n.º 15.812/2015, a
respeito do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de
quaisquer bens ou direitos (ITCD), e a Lei Complementar
estadual n.º 37/2003, que institui o Fundo de Combate à Pobreza
(FECOP), julgue o item subsequente.
O FECOP é considerado um fundo de natureza contábil.
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-CEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei do ITCD (Revogada) | Legislação Estadual do Ceará
Considerando o que prevê a Lei estadual n.º 15.812/2015, a
respeito do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de
quaisquer bens ou direitos (ITCD), e a Lei Complementar
estadual n.º 37/2003, que institui o Fundo de Combate à Pobreza
(FECOP), julgue o item subsequente.
O ITCD incide no caso de recebimento de capital estipulado
de seguro de vida.