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Ano: 2014Banca: IDECANOrganização: Câmara Municipal de Serra - ESDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Reestruturação Extrajudicial | Reestruturação Judicial | Direito Empresarial | Insolvência e Reestruturação Empresarial | Processo de Falência | Companhia ou Sociedade Anônima
Segundo redação da própria norma, a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a
extrajudicial e a falência, NÃO se aplica
Ano: 2010Banca: TRT 21R (RN)Organização: TRT - 21ª Região (RN)Disciplina: Direito EmpresarialTemas: Reestruturação Judicial | Insolvência e Reestruturação Empresarial
De acordo com a Lei n. 11.101/05, que dispõe sobre a recuperação judicial e falência de empresas, o prazo para o pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho, a ser observado no respectivo plano de recuperação:
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEBRAE-NACIONALDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Reestruturação Judicial | Insolvência e Reestruturação Empresarial
Assinale a opção correta acerca do direito de recuperação, de
acordo com a Lei n.º 11.101/2005 e a jurisprudência dos
tribunais superiores.
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCUDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Insolvência e Reestruturação Empresarial | Reestruturação Judicial
Considerando que uma sociedade empresária tenha protocolado pedido de recuperação judicial que esteja pendente de apreciação, assinale a opção correta.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEBRAE-NACIONALDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Fundamentos da Insolvência e Reestruturação Empresarial | Reestruturação Judicial | Normas Comuns aos Procedimentos | Insolvência e Reestruturação Empresarial | Processo de Falência
No que concerne ao direito falimentar, julgue os itens seguintes.
I Os administradores ou liquidantes representantes da sociedade falida na falência estão sujeitos aos mesmos direitos e obrigações que cabem ao falido.
II A falência, assim como a recuperação judicial, busca a preservação da empresa.
III É possível ao devedor requerer diretamente a falência, sem antes pleitear a recuperação judicial.
Assinale a opção correta.
I Os administradores ou liquidantes representantes da sociedade falida na falência estão sujeitos aos mesmos direitos e obrigações que cabem ao falido.
II A falência, assim como a recuperação judicial, busca a preservação da empresa.
III É possível ao devedor requerer diretamente a falência, sem antes pleitear a recuperação judicial.
Assinale a opção correta.
Ano: 2015Banca: FMP ConcursosOrganização: DPE-PADisciplina: Direito EmpresarialTemas: Insolvência e Reestruturação Empresarial | Processo de Falência
Na falência, a assembleia geral de credores terá por atribuições deliberar sobre:
I. a constituição do Comitê de Credores, a escolha de seus membros e sua substituição;
II. o nome do gestor judicial, quando do afastamento do devedor;
III. a adoção de outras modalidades de realização do ativo, na forma do art. 145 desta Lei.
I. a constituição do Comitê de Credores, a escolha de seus membros e sua substituição;
II. o nome do gestor judicial, quando do afastamento do devedor;
III. a adoção de outras modalidades de realização do ativo, na forma do art. 145 desta Lei.
Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Insolvência e Reestruturação Empresarial | Processo de Falência
Tendo em vista as relações contratuais do falido, assinale a opção incorreta.
Ano: 2011Banca: TJ-DFTOrganização: TJ-DFTDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Reestruturação Judicial | Insolvência e Reestruturação Empresarial | Processo de Falência
Considere as proposições formuladas abaixo e assinale a correta:
Ano: 2010Banca: FGVOrganização: BADESCDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Insolvência e Reestruturação Empresarial | Processo de Falência
Com relação ao tema Efeitos da Decretação da Falência, considere as afirmativas a seguir.
I. Os contratos bilaterais se resolvem ex lege pela decretação da falência, podendo ser cumpridos somente para a manutenção e preservação da massa falida, mediante autorização do administrador judicial.
II. O mandato conferido pelo devedor, antes da falência, para a realização de negócios, cessará seus efeitos com a decretação da falência, cabendo ao mandatário prestar contas de sua gestão.
III. A decretação da falência preserva o exercício do direito de retenção sobre os bens sujeitos à arrecadação, os quais poderão permanecer na posse dos credores até o encerramento do processo falimentar.
Assinale:
I. Os contratos bilaterais se resolvem ex lege pela decretação da falência, podendo ser cumpridos somente para a manutenção e preservação da massa falida, mediante autorização do administrador judicial.
II. O mandato conferido pelo devedor, antes da falência, para a realização de negócios, cessará seus efeitos com a decretação da falência, cabendo ao mandatário prestar contas de sua gestão.
III. A decretação da falência preserva o exercício do direito de retenção sobre os bens sujeitos à arrecadação, os quais poderão permanecer na posse dos credores até o encerramento do processo falimentar.
Assinale:
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: SIMAE - SCDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Reestruturação Judicial | Insolvência e Reestruturação Empresarial
“A intervenção do Judiciário para permitir a recuperação da empresa, evitando sua
falência – se possível –, faz-se em reconhecimento da função social que as empresas desempenham.
São instituições voltadas para o exercício de atividade econômica organizada, atuando para a
produção e circulação de riqueza, pela produção e circulação de bens e/ou pela prestação de serviços.
Essa riqueza, por certo, beneficia o empresário e os sócios da sociedade empresária, por meio da
distribuição dos lucros. Mas beneficia igualmente todos aqueles que estão direta e indiretamente
envolvidos: não só os empregados, mas os fornecedores (e seus empregados, que têm trabalho), os
clientes (outras empresas ou consumidores, que têm bens e serviços à sua disposição), o próprio
mercado, que ganha com a concorrência entre as diversas empresas, bem como com a complexidade
dos produtos – bens e serviços – que o compõem, o Estado, com os impostos, a região em que a
empresa atua, com os benefícios decorrentes da circulação de valores etc. O princípio da função social
da empresa reflete-se, por certo, no princípio da preservação da empresa, que dele é decorrente; tal
princípio compreende a continuidade das atividades de produção de riquezas como um valor que deve
ser protegido, sempre que possível, reconhecendo, em oposição, os efeitos deletérios da extinção das
atividades empresariais, que não só prejudica o empresário ou sociedade empresária, prejudica todos
os demais: trabalhadores, fornecedores, consumidores, parceiros negociais e o Estado. O exemplo da
Riachuelo é apenas um, entre vários. Justamente por isso, o legislador estabeleceu um procedimento
especial para a recuperação da empresa” (Mamede, 2024). Em relação à recuperação de empresa,
analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que
não vencidos.
( ) O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 90
dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de
multa de até 2% sobre o valor da dívida da empresa.
( ) A recuperação judicial também poderá ser requerida pelo cônjuge sobrevivente, herdeiros do
devedor, inventariante ou sócio remanescente.
( ) É vedado às microempresas e às empresas de pequeno porte, conforme definidas em lei,
apresentar plano especial de recuperação judicial.
( ) É vedado ao juiz decretar a falência da empresa durante o processo de recuperação judicial.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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