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Ano: 2013Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJOrganização: SMA-RJDisciplina: Direito TributárioTemas: Anistia Fiscal | Imunidades Tributárias Constitucionais | Extinção do Crédito Tributário
As limitações constitucionais ao poder de tributar abrangem:
Ano: 2018Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Tunápolis - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Tributário | Anistia Fiscal
Segundo o Código Tributário Nacional, a anistia pode ser concedida:
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Tributário | Anistia Fiscal
É correto afirmar que a anistia de tributos
Ano: 2015Banca: INTEGRIOrganização: Prefeitura de Salesópolis - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Anistia Fiscal | Isenção Fiscal | Extinção do Crédito Tributário
O crédito tributário poderá ser excluído através de
isenção ou anistia.
De acordo com o Código Tributário Nacional,
pode-se afirmar que:
I - A isenção, ainda quando prevista em contrato,
é sempre decorrente de lei que especifique as
condições e requisitos exigidos para a sua
concessão, os tributos a que se aplica e, sendo
caso, o prazo de sua duração.
II - A isenção, quando não concedida em caráter
geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da
autoridade administrativa. Tratando-se de tributo
lançado por período certo de tempo, esse
despacho será renovado antes da expiração de
cada período, cessando automaticamente os seus
efeitos a partir do primeiro dia do período para o
qual o interessado deixar de promover a
continuidade do reconhecimento da isenção.
III – O despacho da autoridade administrativa,
que concede a isenção por tempo determinado,
gera direito adquirido.
IV - A anistia pode ser concedida limitadamente
às infrações da legislação relativa a determinado
tributo; às infrações punidas com penalidades
pecuniárias até determinado montante,
conjugadas ou não com penalidades de outra
natureza; a determinada região do território da
entidade tributante, em função de condições a ela
peculiares e; sob condição do pagamento de
tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou
cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à
autoridade administrativa.
Ano: 2011Banca: IADESOrganização: PG-DFDisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Tributário | Extinção do Crédito Fiscal | Isenção Fiscal | Liquidação | Moratória Fiscal | Parcelamento Fiscal | Prescrição Fiscal | Anistia Fiscal | Suspensão do Crédito Fiscal | Compensação Fiscal | Decadência Fiscal
Assinale a alternativa que indica modalidade(s) de exclusão do crédito tributário.
Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Tributário | Anistia Fiscal | Isenção Fiscal
São causas de exclusão do crédito tributário:
Ano: 2015Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Vitorino - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Tributário | Compensação Fiscal | Anistia Fiscal | Isenção Fiscal | Extinção do Crédito Fiscal | Extinção do Crédito Tributário - Disposições Gerais
Assinalar a alternativa CORRETA:
Ano: 2018Banca: Orhion ConsultoriaOrganização: Prefeitura de Jaguariúna - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Tributário | Anistia Fiscal | Isenção Fiscal
Sobre isenção e anistia previstas no Código Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir:
I - A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.
II - A anistia pode ser concedida a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.
III - A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.
IV – A isenção e a anistia são modalidades de extinção do crédito tributário.
V- A anistia não abrange as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2019Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Carazinho - RSDisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Tributário | Anistia Fiscal
Em relação à anistia,
analisar os itens abaixo:
I. Por servir como impeditivo do procedimento
administrativo de lançamento, a anistia está incluída
como hipótese de exclusão do crédito tributário.
II. É um benefício que somente pode abranger as
infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que
a concede, tendo em vista a limitação temporal para
sua concessão.
III. É consequência da anistia a permissão de lançamento
das penalidades pecuniárias.
Estão CORRETOS:
Ano: 2015Banca: PUC-PROrganização: Prefeitura de Maringá - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Tributário | Suspensão do Crédito Fiscal | Anistia Fiscal | Isenção Fiscal
Acerca das disposições sobre o crédito tributário no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.
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