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Ano: 2024Banca: CESGRANRIOOrganização: CaixaDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar 105/2001 - Sigilo Bancário
A Lei Complementar no
105/2001 dispõe sobre o sigilo
das operações de instituições financeiras. Sendo assim,
impõe às instituições financeiras a conservação de sigilo
em suas operações ativas, passivas e em seus serviços
prestados.
Segundo essa lei, constitui violação do dever de sigilo a(o)
Ano: 2024Banca: IbestOrganização: Prefeitura de Dourados - MSDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar 105/2001 - Sigilo Bancário
De acordo com a Lei Complementar n.º 105/2001,
constitui violação do dever de sigilo
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: Senado FederalDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar 105/2001 - Sigilo Bancário
Sobre a quebra de sigilo financeiro, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de São José do Cedro - SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar 105/2001 - Sigilo Bancário
O sigilo das informações contábeis e fiscais é uma
questão crucial tanto no setor público quanto no privado,
sendo regido por uma série de princípios e
regulamentações. Analise as afirmações abaixo.
I.Lei Complementar nº 105/2001 é a Lei que trata da
sigilosidade das informações fiscais no Brasil.
II.A Medida provisória nº 101/1997, assegura o sigilo das
informações bancárias, fiscais e contábeis, proibindo que
os dados de contribuintes sejam acessados ou
divulgados sem a autorização legal.
III.A Lei Complementar nº 102/1996, em seu Artigo 1º,
estabelece que as informações fiscais são protegidas,
mas pode haver exceções, como em investigações e
auditorias fiscais.
A seguir, assinale a alternativa correta.
Ano: 2022Banca: TRF - 3ª REGIÃOOrganização: TRF - 3ª REGIÃODisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar 105/2001 - Sigilo Bancário
Sobre o sigilo bancário para efeitos tributários no Brasil é
CORRETO afirmar que:
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar 105/2001 - Sigilo Bancário
Sobre o sigilo das operações de instituições financeiras previsto na
Lei Complementar nº 105/2001, é correto afirmar que
Ano: 2024Banca: CESGRANRIOOrganização: CaixaDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar 105/2001 - Sigilo Bancário
O sigilo das operações de instituições financeiras é uma
obrigação legal e abrange a conservação de sigilo em
suas operações ativas, passivas e serviços prestados.
Segundo a Lei Complementar n° 105/2001, a quebra de
sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase
do inquérito ou do processo judicial.
Dessa forma, serão prestadas pelo Banco Central do Brasil, pela Comissão de Valores Mobiliários e pelas instituições financeiras as
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: Senado FederalDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar 105/2001 - Sigilo Bancário
As instituições financeiras arroladas pela Lei Complementar
nº 105/2001 devem conservar sigilo em suas operações ativas e
passivas e serviços prestados.
O dever de sigilo é extensivo ao Banco Central do Brasil, em
relação às operações que realizar e às informações que obtiver
no exercício de suas atribuições. Todavia, existem situações
previstas na referida Lei Complementar em que o Banco Central
do Brasil é obrigado a prestar informações a terceiros.
Acerca deste tema, analise as afirmativas a seguir.
I. É dever do Banco Central do Brasil fornecer, diretamente e
em caráter exclusivo, às comissões parlamentares de
inquérito, no exercício de sua competência constitucional e
legal de ampla investigação, informações e documentos
sigilosos de que necessitarem.
II. O sigilo, inclusive quanto a contas de depósitos, aplicações e
investimentos mantidos em instituições financeiras, não pode
ser oposto ao Banco Central do Brasil no desempenho de
suas funções de fiscalização, exceto ao proceder a inquérito
em instituição financeira submetida a regime especial.
III. O Banco Central do Brasil depende de prévia autorização do
Poder Judiciário para fornecer documentos sigilosos
solicitados por comissão de inquérito administrativo
destinada a apurar responsabilidade de servidor público por
infração praticada no exercício de suas atribuições,
independentemente da existência de processo judicial em
curso.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2023Banca: CESGRANRIOOrganização: Banco do BrasilDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar 105/2001 - Sigilo Bancário
Um pesquisador na área de finanças públicas e privadas
atua, também, como consultor de negócios. Em determinado momento, recebe proposta para assessorar empresário que deseja constituir sociedade para negociar informações constantes de dados de instituições financeiras.
Tal atividade não é autorizada pela legislação.
O pesquisador aduz que, consoante a Lei Complementar
nº 105/2001, devem observar o sigilo em suas operações
ativas e passivas e serviços prestados diversas instituições financeiras, dentre as quais administradoras de
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: BACENDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar 105/2001 - Sigilo Bancário
No que se refere à aplicação do direito penal no tempo e no espaço aos diversos crimes previstos em leis extravagantes, julgue o item subsecutivo.
Considerando-se a Lei Complementar nº 105/2001, é correto afirmar que somente será admitida a quebra de sigilo financeiro para instruir a apuração de eventual prática criminosa em inquéritos policiais cujo objetivo seja investigar crimes de terrorismo, de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, de contrabando de armas, contra o sistema financeiro nacional, contra a administração pública e praticados por organizações criminosas.
Considerando-se a Lei Complementar nº 105/2001, é correto afirmar que somente será admitida a quebra de sigilo financeiro para instruir a apuração de eventual prática criminosa em inquéritos policiais cujo objetivo seja investigar crimes de terrorismo, de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, de contrabando de armas, contra o sistema financeiro nacional, contra a administração pública e praticados por organizações criminosas.