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Ano: 2016Banca: FCCOrganização: PGE-MTDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Recursos Processuais | Critérios de Admissão
Em 20/06/2016 (segunda-feira), foi enviada à Procuradoria do Estado do Mato Grosso, por meio de portal próprio, intimação
eletrônica de sentença de mérito contrária à Fazenda Pública. Diante desta situação hipotética, considerando o prazo para o
recurso cabível e as prerrogativas da Fazenda Pública, o prazo recursal é de
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: EBSERHDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Recursos Processuais | Critérios de Admissão
Julgue o item a seguir, considerando as regras do atual Código de Processo Civil acerca das sentenças e dos recursos.
A insuficiência no valor do preparo — que, em regra, constitui
um dos requisitos de admissibilidade recursal — implica
imediata deserção.
Ano: 2018Banca: COMPERVE - UFRNOrganização: TJ-RNDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Recursos Processuais | Critérios de Admissão
Josenildo alugou um imóvel para Borges, que, por seu turno, o sublocou para Antônio.
Considerando-se as condições de admissibilidade recursal, na hipótese de Josenildo
ingressar com ação de despejo contra Borges que resulte numa sentença de improcedência
do despejo, o terceiro Antônio
Ano: 2021Banca: INSTITUTO MAISOrganização: Câmara de Santos - SPDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Recursos Processuais | Critérios de Admissão
Suponha que a Câmara Municipal seja parte em litígio que
envolve a defesa de sua capacidade institucional e que o
órgão do Tribunal de Justiça, ao apreciar recurso de
apelação, prolatou acórdão contrário às pretensões do
órgão legislativo. O entendimento foi firmado em
julgamento realizado por Turma, que contou com a
participação de três desembargadores e utilizou
fundamento que poderia ser conhecido de ofício, mas não
foi considerado pelas partes. Com base na situação
hipotética exposta e conforme disposto no Código de
Processo Civil, é correto afirmar que
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TJ-MSDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Apelação Cível | Procedimentos Processuais | Prazos Processuais | Critérios de Admissão | Recursos Processuais
Alex ajuizou demanda em que pleiteava a condenação de
Bernardo e Carlos a lhe pagarem verba indenizatória de danos
morais, na quantia global de cinquenta mil reais, em razão de
agressões cuja autoria lhes atribuiu.
Instaurado o processo em autos eletrônicos, deu-se o juízo
positivo de admissibilidade da ação, com a subsequente citação
de Bernardo e Carlos, que apresentaram as respectivas
contestações por patronos diferentes, integrantes de escritórios
de advocacia distintos.
Depois de encerrada a fase da instrução probatória, o juiz
proferiu sentença em que julgava parcialmente procedente o
pedido, condenando Bernardo a pagar a Alex a quantia de dez mil
reais, ao passo que Carlos deveria lhe pagar a importância de sete
mil reais.
Depois de transcorridos vinte dias úteis a partir de sua regular
intimação, Bernardo interpôs recurso de apelação, pugnando
pela reforma da sentença para que se rejeitasse o pleito autoral.
Em caráter subsidiário, pediu a redução do montante
indenizatório arbitrado pelo órgão a quo.
Intimado para responder à apelação, Alex, dez dias úteis depois,
apresentou as suas contrarrazões recursais e, também,
protocolizou apelação na modalidade adesiva, na qual postulou a
reforma parcial da sentença, para o fim de se majorar a verba
indenizatória a cujo pagamento Bernardo fora condenado.
Na sequência, Bernardo ofecereu contrarrazões à apelação de
Alex. Carlos, por sua vez, não ofertou nenhuma peça processual
após a prolação da sentença.
Nesse cenário, é correto afirmar que a serventia deverá certificar a:
Ano: 2018Banca: Fundação CEFETBAHIAOrganização: MPE-BADisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Recursos Processuais | Recurso Especial | Critérios de Admissão | Recurso Extraordinário
Os pressupostos de admissibilidade merecem análise prévia a ser feita pelo órgão jurisdicional, e, quando presentes, propiciam o seguimento do recurso para que o mérito recursal seja julgado.
Sobre o juízo de admissibilidade recursal, uma das alternativas abaixo não encontra respaldo na nossa lei processual civil. Assinale-a.
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TJ-RJDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Recursos Processuais | Critérios de Admissão
Fabiano ingressou com ação de cobrança em face de Thiago, perante o Juizado Especial Cível e sem assistência por advogado, requerendo a condenação do réu ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), referentes a prestação de serviços de jardinagem.
Na audiência de conciliação, instrução e julgamento, Thiago compareceu sem advogado. Após infrutífera a tentativa de conciliação e finda a fase instrutória, o juízo proferiu sentença condenando Thiago ao pagamento da quantia pleiteada por Fabiano.
Inconformado, Thiago, sete dias úteis após a intimação da sentença, protocolou recurso, sem assistência por advogado e tampouco comprovando o preparo. Passados dez dias, os autos foram conclusos ao juiz.
Tomado o caso acima como premissa, é correto afirmar que
Ano: 2017Banca: MPE-PROrganização: MPE-PRDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Embargos Declaratórios | Recursos Processuais | Recurso Especial | Critérios de Admissão | Recurso Extraordinário | Apelação Cível
Sobre os recursos no Código de Processo Civil de 2015, assinale a alternativa correta:
Ano: 2017Banca: CONSULPLANOrganização: TRF - 2ª REGIÃODisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Recursos Processuais | Critérios de Admissão
Para que um recurso seja conhecido, é indispensável o preenchimento de requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Um destes requisitos, aplicável a todo e qualquer recurso, é a tempestividade, ou seja, a necessidade de sua interposição dentro do prazo fixado em lei. Diante do exposto, analise as afirmativas a seguir.
I. A prorrogação para o dia útil seguinte em razão do encerramento prematuro do expediente forense aplica-se apenas em relação ao dies ad quem (dia do vencimento) do prazo recursal, não se aplicando para o dies a quo (dia do início).
II. A interposição de recurso de embargos de declaração, mesmo antes da publicação da sentença ou do acórdão embargado, é considerada tempestiva, bastando que a parte tome conhecimento do teor da decisão e entenda ter havido omissão, obscuridade, contradição ou erro material.
III. Se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação.
Estão corretas as afirmativas
Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Mauá - SPDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Recursos Processuais | Critérios de Admissão
Acerca dos Recursos no Tribunais Superiores, assinale a
alternativa correta.