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Ano: 2022Banca: FCCOrganização: SEFAZ-APDisciplina: Direito TributárioTemas: Impostos Municipais | Princípio da Anterioridade Tributária | Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar
Determinado Município, pretendendo recompor perdas na arrecadação tributária ocorridas no período da pandemia, em 2019 e
2020, resolveu, por meio de lei ordinária municipal, publicada no Diário Oficial do Município, em 29 de dezembro de 2021
(quarta-feira), instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, devendo sua cobrança ser feita na fatura de
consumo da energia elétrica.
Nessa hipótese, esses fatos geradores serão alcançados pela referida contribuição
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Pouso Alegre - MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Impostos Municipais | Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública
Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Há
autorização para a cobrança da COSIP para:
Ano: 2014Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Cuiabá - MTDisciplina: Direito TributárioTemas: Impostos Federais | Impostos Municipais | Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico | Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública | Tributos: Conceito e Espécies | Empréstimos Compulsórios
Considere as seguintes afirmações:
I. Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir contribuições de intervenção no domínio econômico, observados os princípios da legalidade e da anterioridade, como previsto na Constituição Federal.
II. Tendo em vista a proximidade da Copa do Mundo e sendo Cuiabá uma das cidades-sede escolhidas para a realização de jogos do mundial, verificou-se a necessidade urgente de ampliação da sua rede de transporte de passageiros. Para fazer face aos custos deste investimento, considerado de caráter urgente, o Município de Cuiabá poderia, mediante lei complementar municipal, instituir empréstimo compulsório, desde que observado o princípio da anterioridade.
III. A cobrança da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, passível de instituição pelo município de Cuiabá, pode ser feita na fatura de consumo de energia elétrica.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir contribuições de intervenção no domínio econômico, observados os princípios da legalidade e da anterioridade, como previsto na Constituição Federal.
II. Tendo em vista a proximidade da Copa do Mundo e sendo Cuiabá uma das cidades-sede escolhidas para a realização de jogos do mundial, verificou-se a necessidade urgente de ampliação da sua rede de transporte de passageiros. Para fazer face aos custos deste investimento, considerado de caráter urgente, o Município de Cuiabá poderia, mediante lei complementar municipal, instituir empréstimo compulsório, desde que observado o princípio da anterioridade.
III. A cobrança da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, passível de instituição pelo município de Cuiabá, pode ser feita na fatura de consumo de energia elétrica.
Está correto o que se afirma APENAS em
Ano: 2010Banca: ESAFOrganização: MPODisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Produtos Industrializados | Imposto de Importação | Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública | Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico | Impostos Municipais | Impostos Federais
A extrafiscalidade é característica que possuem alguns tributos de permitirem, além da pura e simples forma de ingresso de receitas nos cofres públicos, também de intervirem na economia, incentivando ou não determinada atividade ou conduta do contribuinte. Assinale, entre os tributos listados abaixo, aquele que não possui caráter extrafiscal.
Ano: 2021Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Paulínia - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública | Impostos Municipais | Princípio da Anterioridade Tributária
José percebeu que, a partir de janeiro de 2021, em sua fatura de
consumo de energia elétrica, passou a ser cobrada também uma
nova contribuição para o custeio do serviço de iluminação
pública, instituída por lei municipal de dezembro de 2020.
Acerca dessa contribuição, é correto afirmar que tal cobrança
Ano: 2024Banca: CPCONOrganização: Prefeitura de Duas Estradas - PBDisciplina: Direito TributárioTemas: Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública | Impostos Municipais
A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP tem como fato o fornecimento de iluminação de vias, logradouros, ruas, avenidas e praças públicas, e ainda a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública, além de outras atividades a estas correlatas, prestadas diretamente ou através de autorizados, de permissionários, de concessionários ou de contratados, no âmbito do território do Município.
A respeito do instituto da isenção, de acordo com o Código Tributário do Município de Duas Estradas, é CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2024Banca: IBECOrganização: Prefeitura de Potiraguá - BADisciplina: Direito TributárioTemas: Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública | Impostos Municipais
Analise as afirmativas sobre a Contribuição para
Custeio de Iluminação Pública (CIP) e assinale (V) para
verdadeiro ou (F) para falso:
1. ( ) A Contribuição para Custeio de Iluminação Pública é um
tributo municipal destinado a financiar a instalação, manutenção e
expansão da iluminação pública.
2. ( ) A cobrança da CIP é obrigatória em todos os municípios
brasileiros, sem exceções.
3. ( ) A CIP pode ser incluída na fatura de energia elétrica dos
contribuintes, conforme previsto na legislação.
4. ( ) A arrecadação da CIP é destinada exclusivamente ao custeio
de iluminação pública, sendo vedada sua utilização para outros fins.
5. ( ) A base de cálculo e o valor da CIP são uniformes em todo o
território nacional, definidos pela União.
Assinale:
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PBDisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Taxas e Tarifas | Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública | Impostos Municipais
Julgue o item que se segue, a respeito dos tributos e das espécies tributárias.
O custeio da iluminação pública deve ser cobrado da
população como taxa pela prestação de serviços públicos.
Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TJ-RRDisciplina: Direito TributárioTemas: Impostos Municipais | Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública | Taxas e Tarifas | Tributos: Conceito e Espécies
Observe a seguinte notícia, do Informativo do STF n° 777:
“PSV: remuneração do serviço de iluminação pública (Enunciado 41 da Súmula Vinculante) - O Plenário acolheu proposta de edição de enunciado de súmula vinculante com o seguinte teor: ‘O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa’. Assim, tornou vinculante o conteúdo do Verbete 670 da Súmula do STF”.
A vedação mencionada justifica-se porque
“PSV: remuneração do serviço de iluminação pública (Enunciado 41 da Súmula Vinculante) - O Plenário acolheu proposta de edição de enunciado de súmula vinculante com o seguinte teor: ‘O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa’. Assim, tornou vinculante o conteúdo do Verbete 670 da Súmula do STF”.
A vedação mencionada justifica-se porque
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-RSDisciplina: Direito TributárioTemas: Impostos Municipais | Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública
Julgue o próximo item, referente a serviços públicos.
O fundamento da súmula vinculante do Supremo Tribunal
Federal que estabelece que o serviço de iluminação pública
não pode ser remunerado mediante taxa encontra-se na
caracterização de tal serviço como singular, por ser usufruído
diretamente pelos indivíduos.
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