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Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | Transparência e Controle
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório da Gestão Fiscal (RGF) são instrumentos regulamentados
pela Lei Complementar nº 101/2000, como forma de garantir a transparência na gestão e aplicação dos recursos públicos. Sobre o
tema, analise as afirmativas a seguir.
I. No RREO estão abrangidas todas as entidades que integram o conceito de ente, na forma estabelecida pela LRF. Incluem-se
nessa abrangência as Autarquias, bem como todas as sociedades de economia mista e empresas públicas.
II. Quando se trata do último bimestre de cada exercício, o RREO deverá acrescentar a demonstração das projeções atuariais
dos regimes de previdência social, da variação patrimonial e da conformidade do montante das operações de crédito com
as despesas de capital (Regra de Ouro).
III. Dentre os anexos que devem acompanhar o RGF, de periodicidade quadrimestral, estão o Demonstrativo das Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde e o Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento
do Ensino (MDE).
IV. A exigência do RGF, em consonância com outros dispositivos da LRF, insere na gestão pública brasileira o entendimento de que
a responsabilidade na gestão fiscal não se restringe ao âmbito do Poder Executivo e diz respeito não ao ente propriamente,
mas a cada um de seus dirigentes.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2017Banca: COMPERVE - UFRNOrganização: UFRNDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Transparência e Controle | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, é dever da Administração Pública realizar
uma ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios
capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de
resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a
renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, seguridade social e outras, dívidas
consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita,
concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar. Esse dever pressupõe uma
responsabilidade da gestão
Ano: 2017Banca: FEPESEOrganização: CIASC Disciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Disposições Preliminares | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | Gestão da Dívida Pública | Despesa Pública | Transparência e Controle | Receita Pública | Planejamento Orçamentário
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é
vedado consignar na lei orçamentária anual:
Ano: 2013Banca: FGVOrganização: AL-MADisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Transparência e Controle | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
O acompanhamento e a avaliação, de forma permanente, da
política e da operacionalidade da gestão fiscal, serão realizados
Ano: 2024Banca: FCCOrganização: TRT - 20ª REGIÃO (SE)Disciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Transparência e Controle | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Quanto aos instrumentos de transparência da gestão fiscal, a Lei
Complementar nº 101/2000 determina que o Relatório
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Chuí - RSDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Transparência e Controle | Transferências Intergovernamentais | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Transferências voluntárias são a entrega de recursos correntes ou de capital a outro
ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de
determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. A Lei Complementar
nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece exigências para a realização de
transferência voluntária, para utilização dos recursos transferidos, bem como situações onde são
vedadas a realização destas transferências. Com base na LRF, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MCDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Transparência e Controle | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Julgue o item subsecutivo, referente à estrutura e ao fechamento dos demonstrativos e balanços públicos.
Qualquer dos três Poderes da Federação (Executivo,
Legislativo ou Judiciário) que descumprir o prazo de
publicação do relatório de gestão fiscal ficará impedido de
receber transferências voluntárias até que a situação seja
regularizada.
Ano: 2017Banca: FAUELOrganização: Prev São José - PRDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Transparência e Controle | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Segundo a Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:
I. Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias.
II. As prestações de contas e o respectivo parecer prévio.
III. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.
Ano: 2016Banca: CONSULPLANOrganização: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ESDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Transparência e Controle | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
No controle externo exercido pelo Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas, é verificado o cumprimento de
normas da LRF. Esse controle deve ter ênfase nos seguintes pontos, EXCETO:
Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Giruá - RSDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Transparência e Controle | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Analise as assertivas a seguir sobre o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal
(Lei Complementar nº 101/2000) quanto ao controle interno no âmbito de cada Município:
I. Cabe ao sistema de controle interno do Município, assim como ao Poder Legislativo, fiscalizar o
cumprimento das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.
II. Em caso de inexistência de contador responsável pelas demonstrações contábeis do Município, tal
encargo será atribuído ao responsável pelo sistema de controle interno.
III. O Relatório de Gestão Fiscal emitido ao final de cada quadrimestre deve conter, entre outras, a
assinatura da autoridade responsável pelo controle interno.
Quais estão corretas?
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