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Ano: 2022Banca: SELECONOrganização: SEJUSP-MGDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Minas Gerais | Superintendência de Coordenação da Guarda Penitenciária e Carreira de Agente de Segurança Penitenciário
A respeito da carreira de policial penal, a Lei Estadual nº
14.695, de 30 de julho de 2003, estabelece que:
Ano: 2022Banca: SELECONOrganização: SEJUSP-MGDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Minas Gerais | Superintendência de Coordenação da Guarda Penitenciária e Carreira de Agente de Segurança Penitenciário
Pedro deseja realizar concurso para a carreira de agente
penitenciário e verifica que existem inúmeros requisitos, dentre
os quais a aprovação em curso de formação técnico-profissional.
Nos termos da Lei Estadual de Minas Gerais nº 14.695, de 30
de julho de 2003, a matrícula no referido curso depende, entre
outros requisitos, da comprovação de temperamento adequado
ao exercício das atividades inerentes à categoria funcional,
apurado em exame: