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Ano: 2021Banca: QuadrixOrganização: CREFITO-4° Região (MG)Disciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Minas Gerais | Gestão de Material
Texto associado
A respeito de patrimônio e almoxarifado, julgue o item.
De acordo com o Decreto n.º 45.242, cessão de uso é
uma modalidade de movimentação interna de material,
com transferência gratuita de posse e troca de
responsabilidade entre órgãos ou entidades da
administração pública direta, autárquica e fundacional
do Poder Executivo, ou entre estes e órgãos de
quaisquer dos Poderes, do Ministério Público, do
Tribunal de Contas ou de outra esfera da Federação.