O Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais – ITBI, cobrado pelo
município de Maxaranguape/RN, será calculado mediante a aplicação da alíquota de
Para efeitos de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS dos serviços de
construção civil realizados no município de Maxaranguape/RN, considera-se o local da prestação do
serviço
Ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e os
requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua
duração. Essa descrição refere-se à
As rendas provenientes dos serviços de natureza industrial, comercial e civil, prestados pelo município,
em caráter de empresa e suscetíveis de serem explorados por empresas privadas, são, para os efeitos
do Código tributário do município de Maxaranguape/RN, consideradas
A Lei Municipal 310/1997 instituiu o código de servidores do município de Maxaranguape, conhecido
também como Regime Jurídico Único. Nesse regulamento,
A Lei 310/97 dispõe sobre o código dos servidores públicos do município de Maxaranguape. De acordo
com essa lei, a passagem do servidor público, do cargo em que se encontra para outro de classe superior,
em um mesmo grupo de classe, em virtude da aquisição de habilitação específica, é uma forma de
provimento denominada
A exoneração e a demissão, que são formas de vacância estabelecidas no código dos servidores públicos
do município de Maxaranguape/RN, só poderão ser concedidas pelo