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Ano: 2023Banca: SELECONOrganização: Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MTDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Legislação do TJMS | Lei Orgânica do TCE-MS
Com relação ao controle externo e à atuação do Tribunal
de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT), consoante
o disposto na Lei Orgânica do TCE-MT, nas hipóteses em que,
havendo débito, ocorrer a imputação ao responsável para o
pagamento da dívida atualizada, o julgamento das contas será na
modalidade:
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-MSDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Legislação do TJMS | Lei Orgânica do TCE-MS
À luz do disposto na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do
Estado de Mato Grosso do Sul (Lei Complementar Estadual
n.º 160/2012), assinale a opção correta.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-MSDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Regimento Interno do TCE-MS | Lei Orgânica do TCE-MS | Legislação do TJMS
À luz da LO do TCE/MS e do Regimento Interno do Tribunal de
Contas do estado do Mato Grosso do Sul (RI do TCE/MS),
assinale a opção correta acerca dos processos de denúncia e
representação, considerando, quando pertinente, a jurisprudência
do STF.
Ano: 2013Banca: FCCOrganização: MPC-MSDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Legislação do TJMS
A Prefeitura de um município do Estado de Mato Grosso repassou a uma entidade sem fins lucrativos o valor de R$ 5.000,00 a título de subvenção social. Todavia, a entidade não prestou contas da utilização desse montante e o Sr. Prefeito não tomou nenhuma medida a respeito. O ato do administrador público, por ter atentado contra o patrimônio público, está sujeito à multa. Tomando como referência a unidade padrão fiscal do Estado de Mato Grosso - UPFs/MT, essa multa está limitada a
Ano: 2013Banca: PUC-PROrganização: TCE-MSDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Legislação do TJMS | Lei Orgânica do TCE-MS
Segundo a Lei Complementar nº 160, de 2 de janeiro
de 2012, do Estado de Mato Grosso do Sul, assinale a
alternativa CORRETA.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-MSDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Legislação do TJMS | Lei Orgânica do TCE-MS | Regimento Interno do TCE-MS
Com base na LO do TCE/MS e no RI do TCE/MS, assinale a
opção correta em relação à tomada de contas especial.
Ano: 2013Banca: PUC-PROrganização: TCE-MSDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Legislação do TJMS | Regimento Interno do TCE-MS
Sobre o regimento interno do Tribunal de Contas do
Estado de Mato Grosso do Sul e as demais normas
que lhe são aplicáveis, assinale a alternativa
CORRETA.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-MSDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Legislação do TJMS | Lei Orgânica do TCE-MS
No que concerne às medidas cautelares, assinale a opção correta,
considerando a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do
Mato Grosso do Sul (LO do TCE/MS) e a jurisprudência do STF.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-MSDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Legislação do TJMS
A respeito das sanções aplicadas pelo TCE/MS, assinale a opção
correta.
Ano: 2013Banca: PUC-PROrganização: TCE-MSDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Legislação do TJMS
Para os efeitos das normas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, é considerada infração toda violação de prescrição constitucional, legal ou regulamentar que discipline a prática de atos sujeitos ao controle externo, tais como: