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Ano: 2019Banca: NC-UFPROrganização: Prefeitura de Curitiba - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Procedimento Administrativo
É assegurado o direito de consulta ao sujeito passivo, às entidades representativas de categorias econômicas ou
profissionais e aos órgãos da Administração Pública, sobre situações concretas e determinadas, no que tange à
interpretação e aplicação da legislação tributária municipal. Levando em consideração os dados apresentados, assinale
a alternativa correta.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-MADisciplina: Direito TributárioTemas: Cobrança Judicial de Tributos | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Garantias e Privilégios do Crédito Fiscal
Consoante a posição assumida pelo Superior Tribunal de Justiça
em sede de recursos repetitivos, em caso de abertura de processo
de falência de uma empresa que é ré em processo de execução
fiscal, à fazenda pública é
Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Marília - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Embargos à Execução Fiscal
Em sede de execução fiscal
Ano: 2016Banca: IBEGOrganização: Prefeitura de Guarapari - ESDisciplina: Direito TributárioTemas: Garantias e Privilégios do Crédito Fiscal | Gestão Tributária | Emissão de Certidões Negativas | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Procedimento Administrativo | Garantias Fiscais
Com relação às disposições tributárias, é incorreto afirmar que:
Ano: 2010Banca: CESGRANRIOOrganização: PetrobrasDisciplina: Direito TributárioTemas: Gestão Tributária | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Normas Gerais sobre Dívida Ativa
A Lei no 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, determina que, nas execuções fiscais, a(o)
Ano: 2023Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Garantias e Privilégios do Crédito Fiscal | Fraude à Execução Fiscal | Cobrança Judicial de Tributos | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários
A respeito da execução fiscal (Lei nº 6.830/80), considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Suspensão do Crédito Fiscal | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários
A empresa “A” questionou a exigência tributária do fisco
estadual ajuizando ação anulatória do crédito fiscal, na
qual foi negada a antecipação de tutela para suspender
a exigência do crédito tributário. Depois do ajuizamento
dessa ação, a Fazenda ajuizou a execução fiscal. A parte
defendeu-se no executivo fiscal, por meio de exceção de
pré-executividade, alegando a impossibilidade de exigência do tributo em razão da ação anulatória já ajuizada.
Pergunta-se: nessa situação, a alegação da empresa
procede?
Ano: 2012Banca: CETROOrganização: CRECI - 4ª Região (MG)Disciplina: Direito TributárioTemas: Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Panorama das Ações Fiscais
De acordo com a Lei nº 6.830/80, o prazo para
oferecimento dos Embargos pelo executado será de
Ano: 2017Banca: COPEVE-UFALOrganização: Prefeitura de Barra de São Miguel - ALDisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Procedimento Administrativo
Um contribuinte foi notificado a pagar tributo devido em 23 de abril
de 2016, mas resolveu entrar com recurso administrativo alegando
erro de cálculo. Protocolado o recurso em 22 de maio de 2016,
sendo julgado em primeira instância como improcedente em 11 de
novembro de 2016. Em 14 de novembro de 2016, o contribuinte
tomou ciência da decisão e resolveu entrar com um novo recurso,
o qual deverá ser protocolado em
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANATELDisciplina: Direito TributárioTemas: Gestão Tributária | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários
No que diz respeito à administração tributária, fiscalização, dívida ativa e certidões negativas, julgue o item a seguir, conforme o disposto no CTN e o entendimento do STJ.
É incabível o protesto de certidão de dívida ativa, visto que a fazenda pública pode utilizar-se da inscrição em cadastro de inadimplentes e do processo de execução fiscal para compelir o devedor ao pagamento do crédito tributário.
É incabível o protesto de certidão de dívida ativa, visto que a fazenda pública pode utilizar-se da inscrição em cadastro de inadimplentes e do processo de execução fiscal para compelir o devedor ao pagamento do crédito tributário.
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