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Ano: 2021Banca: QuadrixOrganização: CRT - RNDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Extinção dos Atos Administrativos | Atos Administrativos
A respeito do controle da Administração Pública, julgue o item.
O Poder Judiciário somente poderá examinar os atos
discricionários praticados pela Administração Pública.
Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-PBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Teoria das Nulidades | Conceito e Classificação dos Atos Administrativos | Atributos do Ato Administrativo | Requisitos do Ato Administrativo
Com relação ao ato administrativo, assinale a opção correta.
Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CREF - 5ª RegiãoDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Extinção dos Atos Administrativos | Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados | Atos Administrativos | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999 | Teoria das Nulidades
À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O direito da Administração de anular os atos
administrativos de que decorram efeitos favoráveis para
os destinatários decai em dez anos, contados da data em
que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: COFFITODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Conceito e Classificação dos Atos Administrativos
Acerca de direito administrativo, julgue o item.
De acordo com o critério objetivo, funcional
ou material, o ato administrativo é somente
aquele praticado no exercício concreto da função
administrativa, seja ele editado pelos órgãos
administrativos ou pelos órgãos judiciais e legislativos.
Ano: 2013Banca: EPLOrganização: Câmara Municipal de Paraíso do Norte - PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Conceito e Classificação dos Atos Administrativos
___________ é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa
qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar
direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Complete a frase:
Ano: 2016Banca: IESESOrganização: CRA-SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo
Em se tratando do ato administrativo, quando se
discorre sobre a competência, é correto afirmar,
EXCETO:
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: BACENDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999 | Teoria das Nulidades | Atributos do Ato Administrativo | Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021
No que se refere aos atos administrativos e ao silêncio da administração pública, assinale a opção correta.
Ano: 2021Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Ametista do Sul - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo
O Secretário Municipal da Fazenda emitiu uma instrução normativa disciplinando os
procedimentos necessários ao atendimento de determinada lei municipal. O ato administrativo do
Secretário, embora tenha percorrido seu ciclo de formação, tenha sido publicado e produzido os
efeitos, continha flagrante desconformidade com a legislação municipal vigente. Nesse caso, temos
um ato administrativo:
Ano: 2018Banca: AOCPOrganização: UEFSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos em Espécie | Atos Administrativos
Assinale a alternativa correta sobre as
espécies de atos administrativos.
Ano: 2016Banca: FCCOrganização: DPE-ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Requisitos do Ato Administrativo
Sobre os elementos do ato administrativo,
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