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Ano: 2018Banca: COPS-UELOrganização: Câmara de Cambé - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei nº 2.855/2017 - Estrutura Administrativa do Legislativo de Cambé | Legislação Municipal de Cambé
Sobre os bens municipais, contidos na Lei Orgânica de Cambé, considere as afirmativas a seguir.
I. Os bens municipais são cadastrados com identificação única e ficam sob a responsabilidade de
guarda da Câmara Municipal.
II. É vedada a doação, venda ou concessão de parques, praças ou lagos públicos, para garantir a preservação
ambiental.
III. Os bens patrimoniais do município são classificados pela sua natureza e em relação a cada serviço.
IV. Poderão ser prestados serviços a particulares com uso de máquinas e operadores do Município,
desde que não haja prejuízos na execução dos serviços públicos e o interessado recolha, previamente,
a remuneração arbitrada.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2023Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Cambé - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei nº 2.855/2017 - Estrutura Administrativa do Legislativo de Cambé | Legislação Municipal de Cambé
São direitos dos servidores públicos municipais:
I. Vencimento ou provento superior ao salário mínimo.
II. Salário-família para os dependentes.
III. Creche para os filhos de até 06 (seis) anos de idade.
IV. Licença-paternidade.
Analise as afirmativas acima, e em seguida assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2018Banca: COPS-UELOrganização: Câmara de Cambé - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei nº 2.855/2017 - Estrutura Administrativa do Legislativo de Cambé | Legislação Municipal de Cambé
Sobre o funcionamento da Câmara Municipal, previsto na Lei Orgânica de Cambé, considere as afirmativas
a seguir.
I. As sessões extraordinárias não serão indenizadas ou remuneradas.
II. O mandato da Mesa será de 2 anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente
subsequente.
III. Compete à Mesa da Câmara propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara
Municipal e fixem os respectivos vencimentos.
IV. Cabe às comissões permanentes atuar no caso de processo de cassação pela prática de infração
político-administrativa do Prefeito ou do Vereador.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2018Banca: COPS-UELOrganização: Câmara de Cambé - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei nº 2.855/2017 - Estrutura Administrativa do Legislativo de Cambé | Legislação Municipal de Cambé
Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, a atribuição profissional do Assessor Parlamentar,
prevista na Lei nº 2.855/2017, que rege a estrutura administrativa do Poder Legislativo do Município de
Cambé.
Ano: 2023Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Cambé - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei nº 2.855/2017 - Estrutura Administrativa do Legislativo de Cambé | Legislação Municipal de Cambé
Considere o hipotético caso:
- Um investidor estrangeiro está sondando municípios para que, um deles, seja sede de um novo time de futebol
profissional. O time em questão será fundado como uma Sociedade Anônima de Futebol. Dentre critérios como
o tamanho da população e a infraestrutura da cidade, o investidor também está analisando possíveis isenções
fiscais, auxílios e subvenções que o Poder Público Municipal pode lhe oferecer como forma de incentivo ao estabelecimento do time em sua cidade. O investidor pretende construir centro de treinamento, estádio, e outras
estruturas que, segundo ele, irão fomentar o desenvolvimento dos desportos na cidade.
Levando em consideração o caso apresentado, no que diz respeito ao Município de Cambé, seria possível que
o Município concedesse auxílio ou subvenção ao time de futebol profissional descrito? Assinale a alternativa
CORRETA.
Ano: 2019Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Cambé - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei nº 2.855/2017 - Estrutura Administrativa do Legislativo de Cambé | Legislação Municipal de Cambé
Segundo a Lei Orgânica Municipal, é
vedado ao Município de Cambé, exceto:
Ano: 2018Banca: COPS-UELOrganização: Câmara de Cambé - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei nº 2.855/2017 - Estrutura Administrativa do Legislativo de Cambé | Legislação Municipal de Cambé
Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, aspecto da Organização dos Poderes, prevista na Lei
Orgânica do Município de Cambé.
Ano: 2018Banca: COPS-UELOrganização: Câmara de Cambé - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei nº 2.855/2017 - Estrutura Administrativa do Legislativo de Cambé | Legislação Municipal de Cambé
Em relação à Lei nº 2.885/2017, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Legislativo do Município
de Cambé, considere as afirmativas a seguir.
I. Compete ao Controle Interno supervisionar os setores de Patrimônio, Almoxarifado, Compras e Recursos
Humanos, visando à elaboração de normas para o controle gerencial.
II. Compete ao setor de Recursos Humanos cumprir o cronograma de atividades anuais propostas pelo
Tribunal de Contas do Estado.
III. Compete ao setor de Patrimônio, Almoxarifado e Manutenção Predial efetuar o controle de depreciação
dos bens da Câmara, apurando seus valores depreciados e residuais.
IV. Compete ao setor Contábil e Orçamentário orientar, disciplinar e coordenar as atividades financeiras
e econômicas da Câmara.
Assinale a alternativa correta.