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Ano: 2019Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Ervália - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Ervália | Lei Orgânica Municipal de Ervália
A Lei Orgânica do município de Ervália pode ser alterada
mediante emenda.
Considerando o que dispõe a citada lei sobre a matéria,
é correto afirmar que a
Ano: 2018Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Ervália - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Ervália | Lei Orgânica Municipal de Ervália
A Lei Orgânica do Município de Ervália estabelece
que nenhum empreendimento de obras e serviços do
município poderá ter início sem prévia elaboração do plano
respectivo, no qual, obrigatoriamente, deverão constar
algumas informações. Analise as seguintes informações:
I. A viabilidade do empreendimento, sua
conveniência e oportunidade para interesse
comum.
II. Os pormenores para execução do
empreendimento.
III. Os recursos para atendimento das despesas do
empreendimento.
IV. Os prazos para início e conclusão do
empreendimento, acompanhados da respectiva
justificação.
Apresentam os tipos de informações exigidas para permitir
o início das obras
Ano: 2019Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Ervália - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Ervália | Lei Orgânica Municipal de Ervália
Analise as condutas a seguir.
I. Recusar fé aos documentos públicos.
II. Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre eles.
III. Instituir tributos sobre a propriedade predial e territorial urbana.
Segundo o que estabelece a Lei Orgânica do município de Ervália, é(são) vedada(s) ao município a(s) conduta(s)
Ano: 2019Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Ervália - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Ervália | Lei Orgânica Municipal de Ervália
Considere as seguintes afirmativas sobre o Poder Legislativo do município de Ervália.
I. Os vereadores são eleitos pelo sistema proporcional como representantes do povo.
II. Cada Legislatura terá a duração de quatro anos, compreendendo oito sessões legislativas ordinárias.
III. Os vereadores são invioláveis no exercício do mandato e na circunscrição do estado de Minas Gerais por suas opiniões, palavras e votos.
Segundo o que prevê a Lei Orgânica do município de Ervália, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s) do(s) item(ns)
Ano: 2019Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Ervália - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Ervália | Lei Orgânica Municipal de Ervália
Considere que um determinado projeto de lei é aprovado
pela Câmara Municipal de Ervália e enviado ao prefeito
para sanção. Passados quinze dias do recebimento do
projeto, o prefeito ainda não se manifestou sobre ele.
Nessa hipótese, é correto afirmar que o
Ano: 2019Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Ervália - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Ervália | Lei Orgânica Municipal de Ervália
De acordo com a Lei Orgânica de Ervália, todas as ações
relacionadas a seguir são vedadas ao município, exceto: