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Ano: 2020Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Morro Agudo - SPDisciplina: Legislação EstadualTemas: Regime Tributário Simplificado para Microempresas | Legislação Estadual de São Paulo
A empresa “ABC” pretende participar de uma licitação de
fornecimento de bens para a Administração Pública no
Estado de São Paulo. Esta, porém, quer impedir a participação da referida empresa, uma vez que a “ABC” se
encontra em processo de recuperação judicial.
Nessa situação hipotética, considerando o entendimento
do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, é correto
afirmar que a empresa “ABC”