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Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CREF - 3ª Região (SC)Disciplina: Legislação FederalTemas: Execução Fiscal
À luz da Lei n.º 6.830/1980, julgue o item.
A dívida ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange a atualização monetária, mas não os juros e as multas de mora.
Ano: 2024Banca: CPCONOrganização: Prefeitura de São José de Piranhas - PBDisciplina: Legislação FederalTemas: Execução Fiscal
A respeito da cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública disposta na Lei nº 6.830/1980, é CORRETO afirmar que:
Considerando a Lei nº 6.830/1980, julgue o item seguinte, a respeito da cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública.
A dívida ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
Consoante os ditames da Lei nº 6.830/1980 sobre a
execução fiscal, assinale a alternativa CORRETA
dentre as abaixo expostas.
Com base na Lei n.° 6.830/1980, julgue o item.
O processo administrativo correspondente à inscrição
de dívida ativa, à execução fiscal ou à ação proposta
contra a Fazenda Pública será mantido na repartição
competente, dele extraindo‑se as cópias autenticadas
ou as certidões que forem requeridas pelas partes ou
requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público.
Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Marau - RSDisciplina: Legislação FederalTemas: Execução Fiscal
Conforme o artigo 23 da Lei Federal nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança
judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública: “a alienação de quaisquer bens penhorados será feita em
_______________ público, no lugar designado pelo Juiz”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2017Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Novo Horizonte - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Execução Fiscal
De acordo com a Lei
nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança
judicial da dívida ativa da fazenda pública,
analise as seguintes assertivas:
I. O Juiz suspenderá o curso da execução,
enquanto não for localizado o devedor ou
encontrados bens sobre os quais possa
recair a penhora, e, nesses casos, não
correrá o prazo de prescrição.
II. A execução fiscal poderá ser promovida
contra o devedor, o fiador, o espólio, a
massa, o responsável, nos termos da lei,
por dívidas, tributárias ou não, de pessoas
físicas ou pessoas jurídicas de direito
privado e os sucessores a qualquer título.
III. A penhora ou arresto de bens na execução
fiscal obedecerá à seguinte ordem:
dinheiro, título da dívida pública, título de
crédito que tenham cotação em bolsa,
pedras e metais preciosos, imóveis, navios
e aeronaves, veículos, móveis ou
semoventes, estabelecimento comercial,
industrial ou agrícola, bem como em
plantações ou edifícios em construção e por
derradeiro direitos e ações.
Quais estão corretas?
Ano: 2025Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Niterói - RJDisciplina: Legislação FederalTemas: Execução Fiscal
Considerando o disposto na Lei Federal nº 6.830/1980, que trata da cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública,
assinale a afirmativa correta.
Considerando a Lei nº 6.830/1980, julgue o item seguinte, a respeito da cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública.
A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza, mas não possui liquidez.
Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CREF - 3ª Região (SC)Disciplina: Legislação FederalTemas: Execução Fiscal
À luz da Lei n.º 6.830/1980, julgue o item.
A certidão de dívida ativa conterá os mesmos elementos do termo de inscrição e será autenticada pela autoridade competente.
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