Questões

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é exigido pela Constituição da República de 1988, e suas normas de elaboração e publicação são previstas na LRF.

Ao elaborar o RREO, um ente público deve atentar que o relatório:

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, as prestações de contas e o respectivo parecer prévio, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal, assim como as versões simplificadas desses documentos são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público.

Em relação à transparência, analise as afirmativas a seguir:

I. incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

II. liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.

III. adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União.

A transparência será assegurada, também, mediante o que se afirma em

Os anexas do RREO permitem o acompanhamento de informações sobre receitas e despesas em diferentes categorias, inclusive em áreas de atuação governamental de forma detalhada, como:

O registro e a evidenciação do orçamento público são fundamentais para refletir a execução orçamentária e financeira do ente público. Nesse contexto, os registros de natureza orçamentária servem de base para a elaboração de instrumentos como:

Considerando os instrumentos de transparência da gestão fiscal, criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a opção que identifica corretamente o instrumento que demonstra se o ente federado está cumprindo os limites impostos pela LRF, como gastos com pessoal, endividamento e concessão de garantias.