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Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Sinimbu - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Sinimbu | Lei nº 531/2001 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Sinimbu
Segundo a Lei Municipal nº 531/2001 — Regime Jurídico
dos Servidores Públicos do Município, aquele criado em Lei,
em número certo, com denominação própria, remunerado
pelos cofres municipais, ao qual corresponde um conjunto
de atribuições e responsabilidades cometidas ao servidor
público, é chamado de:
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Sinimbu - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Sinimbu | Lei nº 185/1996 - Código Tributário de Sinimbu
Segundo a Lei Municipal nº 185/1996 — Código Tributário Municipal, em relação ao fato gerador de impostos, analisar os itens abaixo:
I. Propriedade Predial e Territorial Urbana, a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na Lei civil, localizado na zona urbana do Município.
II. Transmissão “inter-vivos” por ato oneroso de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos.
III. Serviços de qualquer natureza, a prestação de serviços por empresas ou a estas equiparadas ou profissionais autônomos com ou sem estabelecimento fixo. Está(ão)
CORRETO(S):
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Sinimbu - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Sinimbu | Lei nº 185/1996 - Código Tributário de Sinimbu
A respeito da Lei Municipal nº 185/1996 — Código
Tributário Municipal, sobre os documentos fiscais, analisar a
sentença abaixo:
O Poder Executivo estabelecerá, mediante decreto, o modelo
para sua escrituração, podendo ainda dispor sobre as
dispensas e a obrigação de manutenção de determinados
livros, tendo em vista a natureza dos serviços ou as
atividades do contribuinte (1ª parte). Em nenhuma hipótese
poderá o contribuinte atrasar a escrituração dos livros fiscais
por mais de 60 dias, sob pena das penalidades cabíveis
(2ª parte).
A sentença está:
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Sinimbu - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Sinimbu | Legislação Municipal de Sinimbu
Segundo a Lei Orgânica do Município, é atribuição do Município promover os seguintes serviços:
I. Mercados, feiras e matadouros.
II. Transportes coletivos estritamente municipais.
III. Iluminação.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Sinimbu - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei nº 711/2003 - Código de Posturas de Sinimbu | Legislação Municipal de Sinimbu
De acordo com a Lei nº 711/2003 — Código de Posturas
do Município, sobre o uso de tapumes, analisar a sentença
abaixo:
Os tapumes podem ocupar, no máximo, até 2/3 (dois terços)
da largura do passeio público, preservando a faixa mínima
de um metro para a circulação de pedestres (1ª parte). Na
pintura ou pequenos reparos das fachadas dos prédios, em
alinhamento com a via pública, é obrigatório o uso de
tapume, mas é facultativo o uso de cavaletes com sinais
indicativos para segurança pública (2ª parte).
A sentença está:
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Sinimbu - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei nº 711/2003 - Código de Posturas de Sinimbu | Legislação Municipal de Sinimbu
Em conformidade com a Lei nº 711/2003 — Código de
Posturas do Município, o transporte de substâncias e de
produtos tóxicos inflamáveis, explosivos e/ou radioativos só
é permitido, no Município:
I. Em acordo com os padrões da Associação Brasileira de
Normas Técnicas e, se for o caso, do fabricante.
II. Com autorização fornecida pela Secretaria Municipal do
Meio Ambiente.
III. Em veículo exclusivo e específico para tal finalidade e
conduzindo exclusivamente seu motorista e ajudantes.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Sinimbu - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei nº 531/2001 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Sinimbu | Legislação Municipal de Sinimbu
Considerando-se a Lei Municipal nº 531/2001 — Regime
Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a
sentença abaixo:
As normas gerais para realização de concurso serão
estabelecidas em regulamento (1ª parte). O prazo de
validade do concurso será de até dois anos, sem
possibilidade de prorrogação (2ª parte).
A sentença está:
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Sinimbu - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei nº 531/2001 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Sinimbu | Legislação Municipal de Sinimbu
Conceder-se-á indenização do transporte ao servidor
que realizar despesas com a utilização de meio próprio de
locomoção para a execução de serviços externos, por força
das atribuições próprias do cargo, nos termos de Lei
específica. De acordo com a Lei Municipal nº 531/2001 —
Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município,
somente fará jus à indenização de transporte pelo seu valor
integral, o servidor que, no mês, haja efetivamente realizado
serviço externo, durante pelo menos:
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Sinimbu - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei nº 531/2001 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Sinimbu | Legislação Municipal de Sinimbu
De acordo com a Lei Municipal nº 531/2001 — Regime
Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a respeito do
serviço extraordinário, marcar C para as afirmativas Certas, E
para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta
a sequência CORRETA:
(_) O serviço extraordinário não será remunerado.
(_) A prestação de serviços extraordinários só poderá
ocorrer por expressa determinação da autoridade
competente, mediante solicitação fundamentada do
chefe da repartição, ou de ofício.
(_) O plantão extraordinário visa à substituição do
plantonista titular legalmente afastado ou em falta ao
serviço.
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Sinimbu - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Sinimbu | Legislação Municipal de Sinimbu
Considerando-se a Lei Orgânica do Município, são de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I. Criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e indireta ou aumento de sua remuneração.
II. Matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de crédito ou conceda auxílios, prêmios e subvenções.