Questões

Considerando o teor da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, marque a opção verdadeira. 

A sociedade empresária X pretendia obter a permissão de uso de bem público pertencente ao Município de Fortaleza, em situação na qual o interesse social o exigia.

Ao consultar sua assessoria a respeito dos requisitos exigidos pela Lei Orgânica do Município de Fortaleza para que a permissão seja obtida, foi corretamente esclarecido ao Diretor-Presidente da sociedade empresária X que ela

Assinale a alternativa correta, levando em consideração as disposições da Lei Orgânica do Município de Fortaleza. 

Considerando a Lei Orgânica do Município de Fortaleza, que estabelece as competências do município, julgue o item a seguir.

Compete ao estado do Ceará, e não a seus municípios, fixar tarifas dos serviços de táxi.

Assinale a assertiva correta de acordo com a Lei Orgânica da Procuradoria do Município de Fortaleza, inserindo-se na competência da aludida instituição.

Determinada Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), instituída no âmbito da Câmara Municipal de Fortaleza, decidiu proceder à verificação contábil em livros, papéis e documentos de determinado ente da administração pública municipal. Esse objetivo, no entanto, foi obstado pelo referido ente sob o argumento de ser afrontoso à separação dos poderes.

Considerando os balizamentos estabelecidos pela Lei Orgânica do Município de Fortaleza a respeito da situação descrita na narrativa, é correto afirmar que

Considerando a Lei Orgânica e o Código Tributário do município de Fortaleza, julgue o item a seguir.

A Lei Orgânica do município de Fortaleza pode ser emendada mediante proposta do prefeito.

Marque a opção verdadeira, considerando a disciplina da Política Urbana consignada na Lei Orgânica do Município de Fortaleza.

De forma hipotética, foi nomeado, como Secretário Municipal de Fortaleza, político condenado por improbidade administrativa por decisão judicial com trânsito em julgado. Marque a opção correta na solução da presente casuística.