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Ano: 2018Banca: FEPESEOrganização: PGE-SCDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Santa Catarina | Lei nº 12.929/2004 - Programa Estadual de Incentivo às Organizações Sociais
De acordo com a Lei estadual nº 12.929/2004 e
suas alterações posteriores, que institui o Programa
Estadual de Incentivo às Organizações Sociais, é correto
afirmar:
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-SCDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Santa Catarina | Lei nº 12.929/2004 - Programa Estadual de Incentivo às Organizações Sociais
Considerando o que dispõem a Lei da Ação Popular, a Lei do Governo Digital, a Lei Estadual n.º 12.929/2004 e a Lei n.º 12.846/2013, julgue o item que se segue.
O governador do estado de Santa Catarina pode, sem
necessidade de decisão judicial, decretar intervenção em
serviços autorizados a organizações sociais, celebrados com
essas entidades pelo estado via contrato de gestão,
designando interventor e fixando prazo, objetivos e limites
para a intervenção.