Questões

Segundo a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

Até ____ dias após as eleições municipais, o Prefeito Municipal deverá preparar para entregar ao sucessor e para publicação imediata, ________ da situação da Administração Municipal que conterá, entre outras, informações atualizadas.

Sobre as condições de elegibilidade para o mandato de Vereador, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo:

I.   A nacionalidade brasileira.

II.  A filiação partidária.

III. A idade mínima de dezoito anos.

Está(ão) CORRETO(S): 

De acordo com a Lei Orgânica do Município, são os objetos de lei complementar os seguintes assuntos:

I. Código do meio ambiente.

II. Código de vestimenta.

III. Plano diretor. 

Está(ão) CORRETO(S):

A formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito, segundo a Lei Orgânica do Município, se dará por meio de: 

I. Decreto.

II. Veículos de mídia.

III. Contrato.

Está(ão) CORRETO(S):