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Ano: 2021Banca: NC-UFPROrganização: PC-PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados | Atos Administrativos | Teoria das Nulidades | Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo
A possibilidade de desfazimento de atos administrativos que repercutam no campo de interesses dos particulares é objeto de especial preocupação da doutrina do Direito Administrativo. Sobre o tema, considere as seguintes afirmativas:
1. A invalidação de atos administrativos de que decorram efeitos concretos favoráveis a particulares deve ser precedida de regular processo administrativo.
2. É inconstitucional lei estadual que estabeleça prazo decadencial de 10 anos para anulação de atos administrativos reputados inválidos pela Administração Pública estadual.
3. O prazo decadencial de 5 anos para anulação de atos administrativos previsto na Lei 9.784/1999 não se aplica quando o ato a ser anulado afronta diretamente a Constituição Federal.
4. Em caso de flagrante ilegalidade do ato administrativo, é dado ao Poder Judiciário determinar à Administração Pública que proceda à revogação de tal ato.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2014Banca: FCCOrganização: TCE-GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Teoria das Nulidades
Considere a seguinte hipótese: “O ato administrativo X será revogado pelo servidor público Joel”. Nesse caso, o ato em questão
Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TRT - 9ª REGIÃO (PR)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Teoria das Nulidades
O denominado Poder de autotutela é uma decorrência do princípio da legalidade. Cuida-se de controle que a Administração
exerce sobre seus próprios atos, que podem ser
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-DFDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Teoria das Nulidades | Atos Administrativos
Julgue os itens a seguir, concernentes aos atos administrativos.
Caso verifique que determinado ato administrativo se tornou inoportuno ao atual interesse público e, ao mesmo tempo, ilegal, a administração pública terá, como regra, a faculdade de decidir pela revogação ou anulação do ato.
Caso verifique que determinado ato administrativo se tornou inoportuno ao atual interesse público e, ao mesmo tempo, ilegal, a administração pública terá, como regra, a faculdade de decidir pela revogação ou anulação do ato.
Ano: 2014Banca: FUNCABOrganização: IF-AMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Teoria das Nulidades
O direito de anular os atos administrativos de que
decorram efeitos favoráveis para os destinatários
decai para a Administração no prazo de quantos
anos?
Ano: 2012Banca: COPESE - UFTOrganização: MPE-TODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Teoria das Nulidades
Quanto aos atos praticados pela Administração Pública é cediço que
Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF - 3ª REGIÃODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Requisitos do Ato Administrativo | Teoria das Nulidades | Atos Administrativos | Atos Administrativos em Espécie
Com relação aos elementos, às espécies e à revogação do ato administrativo, assinale a opção correta.
Ano: 2013Banca: TJ-RSOrganização: TJ-RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Atos Administrativos | Teoria das Nulidades | Conceito e Classificação dos Atos Administrativos | Princípios da Administração Pública: Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Câmara de Americana - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Teoria das Nulidades | Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo
Quando um ato administrativo é considerado nulo, significa que ele possui um vício tão grave que o torna inexistente desde a sua origem. Sobre o tema, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma.
( ) O ato nulo não gera efeitos jurídicos válidos, ou seja, não gera direitos nem obrigações para as partes nele diretamente envolvidas.
( ) Os administrados que entenderem um ato administrativo como nulo tem a faculdade de lhe negar cumprimento desde sua edição.
( ) Apesar de o ato ser nulo em relação às partes diretamente envolvidas, pode haver situações em que terceiros que agiram de boa-fé em relação ao ato tenham seus direitos resguardados.
A sequência está correta em:
Ano: 2016Banca: INSTITUTO CIDADESOrganização: CONFEREDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Teoria das Nulidades
A anulação do ato administrativo:
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