Questões

Determinado oficial de Registro de Imóveis pratica ato que, em tese, configura falta disciplinar passível de perda de delegação. É instaurado processo administrativo pelo juiz competente para fiscalizar o serviço extrajudicial e processar os feitos disciplinares. Presentes os requisitos legais, é suspenso preventivamente o oficial e, sendo conveniente para o serviço, é designado interventor para responder pela serventia, passando ele a receber, desde logo, a metade da renda líquida obtida pela mesma. Ao final do procedimento, o referido Magistrado impõe ao imputado a pena de perda de delegação. Contra essa decisão, o oficial interpõe recurso para julgamento pelo presidente do tribunal de justiça, a quem, com essa finalidade, são encaminhados os autos. Considerando a situação fática anteriormente narrada e as disposições do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão, assinale a afirmativa correta quanto aos eventuais vícios existentes no procedimento adotado.

À luz da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 – que regula a Divisão e a Organização Judiciária do Estado do Maranhão, compreendendo a constituição, estrutura, atribuições e competência dos Tribunais, Juízes e Serviços Auxiliares da Justiça – analise as afirmativas a seguir acerca das penas impostas aos serventuários, auxiliares e funcionários da Justiça.

I. Jota, escrivã em vara de Bacabal, atuou, pela primeira vez, com negligência no cumprimento dos deveres do cargo.

II. Caio, escrivão em vara de São Luiz, portou-se com notória e reiterada incontinência pública.

III. Mévia, escrivã em vara de Açailândia, reincidiu em falta de insubordinação.

IV. Tício, escrivão em vara de Caxias, atuou com negligência no cumprimento dos deveres do cargo, já tendo sofrido pena de repreensão anteriormente pelo mesmo motivo.

A punição a que estão sujeitos os servidores nos casos indicados, de acordo com a LC nº 14/1991, é, respectivamente: 

Segundo dispõe o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão, o juiz de paz é

Segundo a Lei Complementar Estadual n° 14, de 17 de dezembro de 1991, a vacância de cargo público decorrerá de

Certa cidade no interior do Maranhão dispõe de um único juiz de direito, que atende à Vara Única local, com competência territorial sobre essa cidade e outras duas cidades vizinhas. Essa cidade, levando em conta as regras de divisão judiciária do Estado do Maranhão, pode ser classificada como sendo

Assinale a opção correta conforme o estabelecido no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão e suas atualizações. 

Assinale a opção correta no que diz respeito a vantagens e garantias do magistrado estabelecidas no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão e atualizações.