De acordo com a redação da Lei Estadual nº 20.756/20, que dispõe sobre o regime jurídico
dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais,
e dá outras providências, constituem transgressões disciplinares e ao servidor é proibido:
Madalena, servidora pública do Ministério Público do estado de Goiás (MP-GO) cometeu, em junho de 2004, infração tipificada como passível de repreensão, tendo sido instaurado procedimento disciplinar em junho 2006 (a despeito do conhecimento de sua chefia imediata ter-se dado em junho de 2005), e concluído o procedimento em novembro de 2007, constando do relatório final a conclusão de aplicação de pena de repreensão. Os autos chegaram conclusos, ainda no final de novembro de 2007, à autoridade competente, tendo esta decidido, em janeiro de 2008, não considerar eventuais hipóteses de suspensão nem de tipificação da transgressão administrativa também como crime.
Considerando a situação hipotética acima e os dispositivos que tratam da prescrição da ação disciplinar, previstos no vigente estatuto dos servidores públicos em geral do estado de Goiás; e desconsiderando eventuais hipóteses de suspensão e de tipificação da transgressão administrativa como crime, assinale a alternativa correta.
Após ser aprovado em concurso público para cargo efetivo de
determinada autarquia do Estado de Goiás, Josivaldo passou a
perquirir os diversos aspectos atinentes ao provimento previstos
na Lei Estadual nº 20.756/2020 (Regime Jurídico dos Servidores
Públicos Civis do Estado de Goiás), situação em que verificou
corretamente que
No que concerne às previsões legais relativas a concurso
público, nos termos da Lei Estadual no 20.756/2020, que
disciplina o regime jurídico dos servidores públicos civis do
estado de Goiás, assinale a alternativa correta.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 10.460/1988),
se um servidor levar ao conhecimento de seu chefe imediato irregularidades de que tiver ciência em
razão de seu cargo e nada for feito, o servidor deve:
A lei estadual 10.460 veda, em qualquer caso, o anonimato. Em consonância com a jurisprudência sumulada do
Superior Tribunal de Justiça, a respeito do processo administrativo disciplinar, verifica-se o seguinte:
Se os motivos determinantes da aposentadoria por invalidez de
determinado funcionário do estado de Goiás forem considerados
insubsistentes, o retorno desse funcionário às atividades no mesmo
cargo será considerado, de acordo com a LEG n.º 10.460/1988 e
suas alterações,