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Ano: 2021Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Ametista do Sul - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Ametista do Sul | Legislação Municipal de Ametista do Sul
Em relação às obras e serviços públicos, a teor do estabelecido na Lei Orgânica do
Município, analise as seguintes assertivas:
I. A concessão ou a permissão de serviços públicos somente será efetiva com a autorização da
Câmara Municipal e mediante contrato, precedido de licitação, sob pena de nulidade.
II. Município poderá revogar a concessão ou a permissão dos serviços que forem executados em
desconformidade com o contrato ou ato pertinente, bem como daqueles que se revelarem
manifestamente insatisfatórios para o atendimento dos usuários.
III. O Poder Público Municipal, incentivará o agricultor a manter roçadas nas laterais das estradas
vicinais que atravessarem ou atingirem o imóvel onde trabalha e zelar pela desobstrução das
sarjetas e bueiros através de tempo gratuito de serviços de máquinas, proporcional à colaboração
prestada.
Quais estão corretas?
Ano: 2021Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Ametista do Sul - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Ametista do Sul
Sobre a posse e o exercício do servidor público municipal, considerando o disposto
no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município – Lei Municipal nº 672/2001, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2021Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Ametista do Sul - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Ametista do Sul
Considerando o disposto na Lei Orgânica Municipal e suas alterações, analise as
assertivas a seguir sobre o Processo Legislativo Municipal e assinale a alternativa correta.
I. Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa de leis que versem sobre o Regime
Jurídico dos Servidores.
II. O zoneamento urbano compreende objeto de lei complementar, sendo exigida maioria absoluta
para sua aprovação.
III. Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário
ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis contados da
data do recebimento, e comunicará, dentro de cinco dias úteis, ao Presidente da Câmara o motivo
do veto.
Ano: 2021Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Ametista do Sul - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Ametista do Sul
Observando o disposto no Regime Jurídico do Município (Lei Municipal nº 672/2001),
assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2021Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Ametista do Sul - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Ametista do Sul
Considerando o disposto na Lei Orgânica Municipal e suas alterações, analise as assertivas a seguir acerca da remuneração dos agentes públicos e assinale a alternativa correta.
I. A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixada pela Câmara Municipal no último ano da legislatura, até trinta dias antes das eleições municipais, vigorando para a legislatura seguinte, observando o disposto na Constituição Federal.
II. A remuneração do Prefeito será fixada em valor de dez a vinte vezes o menor padrão básico dos servidores municipais.
III. A remuneração do Vice-Prefeito será fixada em valor de três a oito vezes o menor padrão dos servidores municipais, dividida em parte fixa e parte variável.
Ano: 2021Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Ametista do Sul - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Ametista do Sul
Em relação à prestação de horas extras e repouso semanal remunerado do servidor
público municipal, à luz do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município – Lei Municipal nº
672/2001, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2021Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Ametista do Sul - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Ametista do Sul
Nos termos da Lei nº 52/1993, que dispõe sobre os quadros de cargos e funções
públicas do Município de Ametista do Sul, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2021Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Ametista do Sul - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Ametista do Sul
Considerando o disposto na Lei Orgânica Municipal e suas alterações, analise as
assertivas a seguir acerca do Poder Executivo Municipal e assinale a alternativa correta.
I. O Prefeito não poderá, sem licença da Câmara, ausentar-se do Município por mais de quinze dias
e do Estado por mais de dez dias, sob pena de perda de mandato.
II. Os Secretários do Município, de livre nomeação e demissão do Prefeito, são escolhidos entre
brasileiros, maiores de 21 (vinte e um) anos, no gozo dos direitos políticos.
III. Até sessenta dias antes da transmissão de cargo, o Prefeito Municipal deverá preparar, para a
entrega ao sucessor e para publicação imediata, relatório da situação da Administração Municipal.
Ano: 2021Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Ametista do Sul - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Ametista do Sul
Sobre os servidores municipais, de acordo com a Lei Orgânica do Município, assinale
a alternativa INCORRETA.
Ano: 2021Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Ametista do Sul - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Ametista do Sul
Sobre as modalidades de provimento, à luz do disposto no Regime Jurídico dos
Servidores Públicos do Município – Lei Municipal nº 672/2001, assinale a alternativa correta.