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Ano: 2022Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Florianópolis - SCDisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Jurídica Ambiental e Instrumentos Extrajudiciais | Ação Popular
“Tanto no plano judicial quanto extrajudicial deve-se assegurar o caráter democrático-participativo da norma constitucional-ambiental, possibilitando aos atores sociais (associações ambientalistas, cidadãos, associações de bairro, movimentos populares, entidades científicas etc.) uma participação qualificada (portanto, necessariamente bem informada) e ativa na formação da vontade da tomada de decisão do Estado-Juiz, especialmente em ações de natureza coletiva, dado o impacto e repercussão social das mesmas. No ordenamento jurídico brasileiro, há inúmeros instrumentos processuais que potencializam e podem ser utilizados com esse viés participativo-ambiental”.
(SARLET, Ingo Wolfgang; FENSTERSEIFER, Tiago. Direito constitucional ambiental, 5. ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, p. 366-367).
Dentre os instrumentos processuais referidos pelos autores que podem ser utilizados por Associações Ambientalistas, de âmbito nacional e constituídas a mais de um ano, excetua-se:
Ano: 2015Banca: COPESE - UFPIOrganização: Prefeitura de Bom Jesus - PIDisciplina: Direito AmbientalTemas: Áreas de Preservação Permanente (APP) | Federalismo e Competências Ambientais | Reserva Legal | Ação Civil Pública para Proteção Ambiental | Categorias de Unidades de Conservação | Competências Legislativa e Material | Ação Popular | Código Florestal Brasileiro | Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) | Instrumentos da Política Ambiental Nacional | Proteção Jurídica Ambiental e Instrumentos Extrajudiciais | Poder de Polícia Ambiental
Julgue os itens como certo ou errado, em seguida marque a opção com a sequência CORRETA do julgamento
dos itens.
( ) A legislação ambiental define pelo menos três tipos de áreas protegidas, além de definir a proteção em
cada atividade de intervenção no meio ambiente. São estas: Unidade de Conservação - UC; Área de
Preservação Permanente – APP e Reserva legal – RL. A RL é o espaço territorial e seus recursos
ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente
instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de
administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção; a APP é área protegida, coberta ou
não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a
estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e
assegurar o bem-estar das populações humanas e a UC é área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos
recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e
promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora
nativa.
( ) Segundo a doutrina, a repartição de competências legislativas referentes ao meio ambiente se subdivide
em remanescente, exclusiva, privativa, concorrente, suplementar e reservada. A competência
remanescente diz respeito aos Estados e é aquela que permite a atividade legislativa em relação às
matérias não vedadas implícita ou expressamente; a competência exclusiva diz respeito aos Estados e
aos Municípios e é aquela reservada unicamente a uma entidade, sem a possibilidade de delegação; a
competência privativa diz respeito à União e é aquela que, embora seja própria de uma entidade, pode
ser delegada ou suplementada desde que respeitados os requisitos legais; a competência concorrente é
aquela reservada à União, aos Estados e ao Distrito Federal, cabendo à União a primazia de legislar
sobre normas gerais; a competência suplementar é aquela que atribui aos Estados, ao Distrito Federal e
aos Municípios a faculdade de complementar os princípios e normas gerais ou de suprir a omissão
destes e a competência reservada é aquela que atribui ao Distrito Federal a competência reservada aos
Estados e aos Municípios.
( ) Em matéria de meio ambiente, na competência material ou administrativa exclusiva, compete com
exclusividade à União: explorar diretamente ou por autorização, concessão ou permissão os serviços e
instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos d‟água, em articulação com os
Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos; instituir sistema nacional de gerenciamento de
recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso; instituir diretrizes para o
desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos; constitui
monopólio estatal da União a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização
e o comércio de minérios nucleares e seus derivados; estabelecer as áreas e as condições para o
exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa. Como competência comum, todos os entes
federativos podem atuar, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito
nacional.
( ) A tutela jurídica do meio ambiente conta com instrumento para sua efetivação o poder de polícia
administrativa ambiental, a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito,
interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público.
Cabe ao referido poder: preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo
ecológico das espécies e ecossistemas; preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético
do país e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético; definir, em
todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente
protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer
utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; exigir, na forma da
lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio
ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; controlar a produção, a
comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a
qualidade de vida e o meio ambiente; promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a
conscientização pública para a preservação do meio ambiente; proteger a fauna e a flora, vedadas, na
forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de
espécies ou submetam os animais à crueldade.
( ) Dentre os meios processuais para proceder-se à defesa do meio ambiente mais utilizados, há a ação
popular para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos
e coletivos. Há a ação civil pública, o mandado de segurança coletivo ambiental e o mandado de
injunção ambiental.
Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Uruguaiana - RSDisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Jurídica Ambiental e Instrumentos Extrajudiciais | Ação Popular
Determinado cidadão ajuizou ação popular em relação ao Município de
Uruguaiana/RS, visando a anular ato que considera ser lesivo ao meio ambiente. Sobre isso, é correto
afirmar que:
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ESDisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Jurídica Ambiental e Instrumentos Extrajudiciais | Ação Popular
No que diz respeito aos espaços territoriais especialmente protegidos, ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, à responsabilidade administrativa, civil e penal, à tutela processual e aos crimes ambientais, julgue o próximo item.
Uma pessoa jurídica tem legitimidade para propor ação
popular que vise a anular ato lesivo ao meio ambiente.
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Panambi - RSDisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Jurídica Ambiental e Instrumentos Extrajudiciais | Ação Popular
O prefeito de Panambi determinou a realização de obras de reformas em uma praça
municipal, o que implicou no corte de diversas árvores. João, cidadão residente na localidade, ajuizou
ação popular discutindo a prática de dano ambiental decorrente das referidas obras. Sendo assim, é
correto afirmar que:
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-RRDisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Jurídica Ambiental e Instrumentos Extrajudiciais | Ação Popular | Ação Civil Pública para Proteção Ambiental | Inquérito Civil
Acerca da proteção ao meio ambiente em juízo, assinale a opção correta.
Ano: 2016Banca: IESESOrganização: BAHIAGÁSDisciplina: Direito AmbientalTemas: Ação Civil Pública para Proteção Ambiental | Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) - Lei nº 6.938/1981 | Proteção Jurídica Ambiental e Instrumentos Extrajudiciais | Princípios e Objetivos da PNMA | Ação Popular
A lei 6.938/81 que trata da Política Nacional do Meio
Ambiente conceituou, meio ambiente como o conjunto
de condições, leis, influências e interações de ordem
física, química e biológica, que permite, abriga e rege a
vida em todas as suas formas. A proteção via prestação
jurisdicional, tem regramento próprio. Assim, assinale a
alternativa ERRADA.
Ano: 2023Banca: IESESOrganização: Prefeitura de Gaspar - SCDisciplina: Direito AmbientalTemas: Ação Civil Pública para Proteção Ambiental | Ação Popular | Proteção Jurídica Ambiental e Instrumentos Extrajudiciais
Os principais meios judiciais de proteção ambiental são
a ação civil pública, o mandado de segurança coletivo,
a ação popular, a desapropriação e o tombamento.
I. A ação civil pública é uma medida judicial que visa
proteger o meio ambiente, o patrimônio cultural e os
consumidores.
II. O mandado de segurança coletivo é uma ação
judicial que visa proteger direitos líquidos e certos,
individuais ou coletivos, relacionados ao meio
ambiente.
III. A ação popular é uma medida judicial que visa
proteger o patrimônio público e social, o meio
ambiente e outros interesses difusos e coletivos.
IV. A desapropriação é uma medida administrativa ou
judicial que visa proteger áreas de interesse
ambiental.
V. O tombamento é uma medida administrativa ou
judicial que visa proteger bens culturais e naturais
Estão corretos os conceitos das seguintes ações:
Ano: 2010Banca: FUNIVERSAOrganização: CEB-DISTRIBUIÇÃO S/ADisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Jurídica Ambiental e Instrumentos Extrajudiciais | Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais | Política Nacional de Mudança do Clima - Lei nº 12.187/2009 | Ação Popular | Proteção da Mata Atlântica - Lei nº 11.428/2006 | Ação Civil Pública para Proteção Ambiental | Inquérito Civil
Com relação aos instrumentos judiciais de proteção ambiental, assinale a alternativa correta.
Ano: 2014Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: TJ-MGDisciplina: Direito AmbientalTemas: Federalismo e Competências Ambientais | Proteção Jurídica Ambiental e Instrumentos Extrajudiciais | Ação Popular | Competências Legislativa e Material | Inquérito Civil
Analise as afirmativas seguintes.
I. Em virtude da competência concorrente para legislar sobre matéria relativa à proteção do meio ambiente, cabe à União tão somente o estabelecimento de normas gerais, sem prejuízo da competência suplementar dos Estados. Desta forma, a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia de lei estadual, no que lhe for contrário.
II. No aspecto ambiental, a competência legislativa do Município se circunscreve apenas à promoção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
III. Além da ação civil pública, também a ação popular constitui instrumento de tutela do patrimônio ambiental. Todavia, a legitimidade ativa para a sua propositura é concedida apenas àquele que ostente a condição de cidadão, ou seja, a pessoa física no gozo de seus direitos políticos.
IV. É vedada a reabertura do inquérito civil ambiental arquivado com fundamento na celebração de compromisso de ajustamento de conduta definitivo, devidamente homologado, já que o órgão competente do Ministério Público passa a dispor de um título executivo contra o agente causador do dano.
A partir da análise, conclui-se que estão INCORRETAS.
I. Em virtude da competência concorrente para legislar sobre matéria relativa à proteção do meio ambiente, cabe à União tão somente o estabelecimento de normas gerais, sem prejuízo da competência suplementar dos Estados. Desta forma, a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia de lei estadual, no que lhe for contrário.
II. No aspecto ambiental, a competência legislativa do Município se circunscreve apenas à promoção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
III. Além da ação civil pública, também a ação popular constitui instrumento de tutela do patrimônio ambiental. Todavia, a legitimidade ativa para a sua propositura é concedida apenas àquele que ostente a condição de cidadão, ou seja, a pessoa física no gozo de seus direitos políticos.
IV. É vedada a reabertura do inquérito civil ambiental arquivado com fundamento na celebração de compromisso de ajustamento de conduta definitivo, devidamente homologado, já que o órgão competente do Ministério Público passa a dispor de um título executivo contra o agente causador do dano.
A partir da análise, conclui-se que estão INCORRETAS.