Questões

I. É vedado ao Vereador, desde a posse, exercer outros cargos efetivos federal, estaduais ou municipais.

II. Perderá o mandato o Vereador que deste se utilizar a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa.

III. O vereador poderá licenciar-se para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse sessenta dias por sessão legislativa.

IV. Considerar-se-á como licença o não comparecimento às reuniões de Vereador privado, temporariamente, de sua liberdade, em virtude de processo criminal em curso.