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Ano: 2019Banca: IBADEOrganização: IF-RODisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Orçamento: Conceitos Gerais | Processo Legislativo Orçamentário
Uma das alternativas disponibilizadas apresenta um
instrumento de planejamento público que se constitui
numa Lei Ordinária Formal, pois percorre todo
processo legislativo, mas não o é em sentido material,
pois dela não se origina nenhum Direito Subjetivo.
Ano: 2011Banca: FCCOrganização: TCE-SEDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Orçamento: Conceitos Gerais | Gestão Financeira Pública e Sistema Financeiro Nacional | Processo Legislativo Orçamentário | Integração Orçamento e Planejamento | Teoria das Finanças Públicas
Considere as seguintes afirmações:
I. Lei complementar disporá sobre finanças públicas e fiscalização financeira da administração pública direta e indireta.
II. Leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
III. São vedados o início de programas não incluídos na lei orçamentária anual e a concessão de créditos ilimitados.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. Lei complementar disporá sobre finanças públicas e fiscalização financeira da administração pública direta e indireta.
II. Leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
III. São vedados o início de programas não incluídos na lei orçamentária anual e a concessão de créditos ilimitados.
Está correto o que se afirma APENAS em
Ano: 2024Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Água Boa - MTDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Princípios do Orçamento | Processo Legislativo Orçamentário | Orçamento: Conceitos Gerais
Há contrabando legislativo quando, através das emendas
parlamentares apresentadas durante o processo legislativo de
uma lei em discussão nas Casas do Congresso Nacional, acabase por inserir matérias estranhas às que originalmente discutidas
no projeto, desvirtuando-o. Quando essa prática ocorre no
processo de elaboração e aprovação da Lei Orçamentária, há
violação ao princípio da:
Ano: 2010Banca: MOVENSOrganização: MinCDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Orçamento: Conceitos Gerais | Processo de Elaboração Orçamentária | Processo Legislativo Orçamentário | Integração Orçamento e Planejamento
Quanto ao orçamento público, assinale a opção correta.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-ACDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Orçamento: Conceitos Gerais | Processo de Elaboração Orçamentária | Processo Legislativo Orçamentário
Em relação ao direito financeiro, julgue o item a seguir, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
De acordo com o STF, as regras de processo legislativo
relativas à elaboração das leis orçamentárias, no âmbito da
União, são normas de reprodução obrigatória que devem ser
observadas pelos demais entes federados.
Ano: 2018Banca: IADESOrganização: AL-GODisciplina: Direito FinanceiroTemas: Orçamento: Conceitos Gerais | Processo Legislativo Orçamentário
No que tange à previdência complementar do servidor público federal, assinale a alterativa correta.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RSDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Orçamento: Conceitos Gerais | Processo Legislativo Orçamentário
Julgue os itens a seguir, relativos ao orçamento público.
O projeto da lei orçamentária anual pode ser de iniciativa do Poder Legislativo, desde que computadas a receita e a despesa de todos os órgãos públicos.
O projeto da lei orçamentária anual pode ser de iniciativa do Poder Legislativo, desde que computadas a receita e a despesa de todos os órgãos públicos.
Ano: 2015Banca: FGVOrganização: TCE-RJDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Orçamento: Conceitos Gerais | Processo de Elaboração Orçamentária | Processo Legislativo Orçamentário
O Prefeito de um município não encaminha ao Poder Legislativo
municipal, no prazo previsto na Lei Orgânica, o projeto de Lei
Orçamentária Anual. Diante desse quadro, caberá:
Ano: 2015Banca: FGVOrganização: TCE-RJDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Processo Legislativo Orçamentário | Orçamento: Conceitos Gerais
Em um determinado exercício, até o dia 17 de julho, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias da União para o exercício seguinte ainda não tinha sido votado.
Diante desse quadro, a sessão legislativa:
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: TCE-TODisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Orçamento: Conceitos Gerais | Processo Legislativo Orçamentário
O governador do Estado Alfa apresentou à Assembleia Legislativa
o projeto de lei orçamentária anual. Após as discussões no
âmbito da Comissão de Orçamento e Finanças, deliberou-se pela
aprovação de diversas emendas individuais que buscavam
viabilizar o desenvolvimento de determinada política pública.
Apesar dessas emendas serem plenamente compatíveis com o
plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, surgiram
dúvidas em relação à origem dos recursos a serem utilizados.
Após analisar as opções jurídica e politicamente viáveis, o
presidente da Comissão observou, corretamente, que esses
recursos poderiam resultar de anulação de despesas associadas: