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Ano: 2018Banca: FCCOrganização: Câmara Legislativa do Distrito FederalDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto 4.887/2003 - Titulação de Terras Quilombolas
O artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) prevê o direito dos remanescentes das comunidades
dos quilombos de ver reconhecida pelo Estado a sua propriedade sobre as terras por eles histórica e tradicionalmente ocupadas.
Em 2003 foi editado o Decreto n° 4.887/2003, regulamentando o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação,
demarcação e titulação das terras. O decreto foi alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) distribuída ao Supremo Tribunal
Federal. Nessa ação,
Ano: 2025Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PADisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto 4.887/2003 - Titulação de Terras Quilombolas
Após ampla mobilização da população do Município Sigma e da
classe política, foram adotadas as medidas administrativas
necessárias, pelos órgãos competentes, para a concessão do título
de propriedade da área ocupada pela comunidade quilombola
existente no local há mais de um século.
Em relação à referida propriedade, à luz da sistemática legal
vigente, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ICMBIODisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto 4.887/2003 - Titulação de Terras Quilombolas
Considerando os fundamentos constitucionais dos direitos dos
povos indígenas e quilombolas, o reconhecimento e a titulação de
territórios tradicionais, conforme o Decreto n.º 4.887/2003, e o
disposto na Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável
dos Povos e Comunidades Tradicionais (PNPCT), julgue o seguinte item.
Reconhecem-se aos povos indígenas a sua organização
social, seus costumes, suas línguas, suas crenças e suas
tradições, sendo-lhes garantidos os direitos originários sobre
as terras tradicionalmente ocupadas.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AGUDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto 4.887/2003 - Titulação de Terras Quilombolas
O Decreto n.º 4.887/2003, que regulamenta o procedimento para
identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação
das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos
quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias (ADCT), foi objeto de impugnação
por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 3.239.
Nessa ADI, o STF
I declarou que esse decreto é inconstitucional por ofensa aos
princípios da legalidade e da reserva de· lei, com base no
entendimento de que o procedimento previsto no art. 68 do
ADCT necessariamente deve ser regulamentado por lei em
sentido formal e, uma vez inexistente lei a respeito, a
Presidência da República. invadira esfera reservada ao Poder
Legislativo.
lI julgou improcedente o pedido de declaração de
inconstitucionalidade formal desse decreto, entendendo que
ele representa o efetivo exercício do poder regulamentar
da administração pública inserido nos limites estabelecidos
pela CF.
IlI reconheceu como constitucionalmente legítima a adoção da
autoatribuição como critério de determinação da identidade
quilombola, a qual, para os efeitos do referido decreto, é
atestada por certidão emitida pela Fundação Cultural
Palmares.
IV reconheceu que, similarmente ao que ocorre nos casos das
terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas, a CF reputa
nulos e extintos os títulos de terceiros eventualmente
incidentes sobre as terras ocupadas por remanescentes das
comunidades dos quilombos, de modo que a regularização do
registro dispensa o procedimento expropriatório.
Estão certos apenas os itens
Ano: 2019Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: IBGEDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto 4.887/2003 - Titulação de Terras Quilombolas
De acordo com o art. 2º do Decreto
nº 4.887, de 20 de novembro de 2003,
os quilombolas são remanescentes
das comunidades dos quilombos e são
grupos étnico-raciais, segundo critérios
de autoatribuição, com trajetória
histórica própria, dotados de relações
territoriais específicas, com presunção
de ancestralidade negra. Assinale
a alternativa correta a respeito dos
quilombolas.
Ano: 2012Banca: ESAFOrganização: MPODisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto 4.887/2003 - Titulação de Terras Quilombolas
O Programa Brasill Quilombola possui como um dos
instrumentos legais o Decreto n. 4.887, de 20 de
novembro de 2003, que regulamenta o procedimento para
identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação
e titulação das terras ocupadas por remanescentes das
comunidades de quilombos. Define também, em seu
artigo segundo, que comunidades remanescentes de
quilombo são grupos-étnicos segundo os critérios de:
Ano: 2024Banca: CPCONOrganização: Prefeitura de Araruna - PBDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto 4.887/2003 - Titulação de Terras Quilombolas
Para as populações quilombolas, os direitos sociais estão diretamente vinculados ao acesso às terras coletivas e tradicionalmente
ocupadas. Nesse sentido, é fundamental reconhecer a importância da titulação das terras quilombolas, pois ela se vincula:
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPUDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto 4.887/2003 - Titulação de Terras Quilombolas
Acerca da proteção a grupos vulneráveis, julgue os seguinte item
O reconhecimento da ascendência quilombola pelas autoridades federais independe de a própria comunidade atribuir-se essa característica.
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPUDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto 4.887/2003 - Titulação de Terras Quilombolas
Com base na Lei n.º 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), na Recomendação CNMP n.º 40/2016 e no Decreto n.º 4.887/2003, julgue o próximo item.
A legislação admite que as pessoas remanescentes das
comunidades dos quilombos indiquem representantes para
participar do processo administrativo de reconhecimento de
titularidade das terras quilombolas por elas ocupadas.
Ano: 2012Banca: ESAFOrganização: MPODisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto 4.887/2003 - Titulação de Terras Quilombolas
De acordo com o Decreto n. 4.887, de 20 de novembro de
2003, que regulamenta a titulação de terras quilombolas,
assistir e acompanhar os órgãos governamentais
responsáveis nas ações de regularização fundiária, para
garantir os direitos étnicos e territoriais dos remanescentes
das comunidades dos quilombos, nos termos de sua
competência legalmente fixada, compete à(ao)