questionei.comQuestões
Explore as questões disponíveis e prepare-se para seus estudos!
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: AGE-MGDisciplina: Direito AmbientalTemas: Federalismo e Competências Ambientais | Competências Legislativa e Material
O Estado Ômega editou lei dispondo que todo Termo de
Cooperação e/ou instrumento similar a ser celebrado entre os
órgãos componentes do Sistema Nacional de Meio Ambiente –
SISNAMA, no Estado Ômega, deverá ser previamente aprovado
pela Assembleia Legislativa.
Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a citada
legislação é
Ano: 2014Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: TJ-MGDisciplina: Direito AmbientalTemas: Inquérito Civil | Proteção Jurídica Ambiental e Instrumentos Extrajudiciais | Competências Legislativa e Material | Ação Popular | Federalismo e Competências Ambientais
Analise as afirmativas seguintes.
I. Em virtude da competência concorrente para legislar sobre matéria relativa à proteção do meio ambiente, cabe à União tão somente o estabelecimento de normas gerais, sem prejuízo da competência suplementar dos Estados. Desta forma, a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia de lei estadual, no que lhe for contrário.
II. No aspecto ambiental, a competência legislativa do Município se circunscreve apenas à promoção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
III. Além da ação civil pública, também a ação popular constitui instrumento de tutela do patrimônio ambiental. Todavia, a legitimidade ativa para a sua propositura é concedida apenas àquele que ostente a condição de cidadão, ou seja, a pessoa física no gozo de seus direitos políticos.
IV. É vedada a reabertura do inquérito civil ambiental arquivado com fundamento na celebração de compromisso de ajustamento de conduta definitivo, devidamente homologado, já que o órgão competente do Ministério Público passa a dispor de um título executivo contra o agente causador do dano.
A partir da análise, conclui-se que estão INCORRETAS.
I. Em virtude da competência concorrente para legislar sobre matéria relativa à proteção do meio ambiente, cabe à União tão somente o estabelecimento de normas gerais, sem prejuízo da competência suplementar dos Estados. Desta forma, a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia de lei estadual, no que lhe for contrário.
II. No aspecto ambiental, a competência legislativa do Município se circunscreve apenas à promoção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
III. Além da ação civil pública, também a ação popular constitui instrumento de tutela do patrimônio ambiental. Todavia, a legitimidade ativa para a sua propositura é concedida apenas àquele que ostente a condição de cidadão, ou seja, a pessoa física no gozo de seus direitos políticos.
IV. É vedada a reabertura do inquérito civil ambiental arquivado com fundamento na celebração de compromisso de ajustamento de conduta definitivo, devidamente homologado, já que o órgão competente do Ministério Público passa a dispor de um título executivo contra o agente causador do dano.
A partir da análise, conclui-se que estão INCORRETAS.
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito AmbientalTemas: Poder de Polícia Ambiental | Instrumentos da Política Ambiental Nacional | Competências Legislativa e Material | Federalismo e Competências Ambientais
Para desenvolver determinado empreendimento localizado em
unidade de conservação regularmente instituída pelo Município
Ômega, a sociedade Perspicaz pleiteou e obteve o licenciamento
ambiental pertinente junto ao mencionado ente federativo, que
é o competente para tanto, nos termos da Lei.
Ocorre que, no exercício de tal atividade, a mencionada
sociedade praticou infração ambiental que foi objeto de duas
autuações distintas e posterior sancionamento, após o devido
processo legal, sendo certo que uma penalidade foi aplicada pelo
Município Ômega, que foi atuante, diligente e proporcional na
tutela fiscalizatória; já a outra sanção decorreu da atuação das
autoridades federais do IBAMA.
Diante dessa situação hipotética, considerando o disposto na
Lei Complementar nº 140/11 e o entendimento do Supremo
Tribunal Federal, é correto afirmar que
Ano: 2013Banca: PUC-PROrganização: TCE-MSDisciplina: Direito AmbientalTemas: Federalismo e Competências Ambientais | Competências Legislativa e Material
Sobre a repartição de competências legislativas em
matéria ambiental, é CORRETO afirmar:
Ano: 2015Banca: CONSULPLANOrganização: Prefeitura de Patos de Minas - MGDisciplina: Direito AmbientalTemas: Federalismo e Competências Ambientais | Instrumentos da Política Ambiental Nacional | Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) | Competências Legislativa e Material
O planejamento das cidades no Brasil é prerrogativa constitucional da gestão municipal que responde, inclusive, pela
delimitação oficial da zona urbana, rural e demais territórios para onde são direcionados os instrumentos de
planejamento ambiental. No âmbito do meio ambiente urbano, são considerados os principais instrumentos de
planejamento ambiental:
Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Casca - RSDisciplina: Direito AmbientalTemas: Federalismo e Competências Ambientais | Competências Legislativa e Material
A política ambiental do Município de Casca, respeitadas as competências da União e
do Estado, tem por objetivo assegurar a melhoria da qualidade de vida dos habitantes do município
mediante a fiscalização, preservação e recuperação dos recursos ambientais. O município
desenvolverá ações permanentes de planejamento, proteção e fiscalização do meio ambiente,
incumbindo-lhe:
I. Fiscalizar, cadastrar e manter as matas remanescentes e fomentar o florestamento ecológico.
II. Desenvolver programas de manutenção e expansão de arborização, promovendo ampla
arborização dos logradouros públicos da área urbana, utilizando 50% de espécies frutíferas e/ou
nativas.
III. Participar como órgão consultivo de projetos arquitetônicos e industriais que provoquem impacto
ambiental.
Quais estão corretas?
Ano: 2010Banca: MPE-GOOrganização: MPE-GODisciplina: Direito AmbientalTemas: Federalismo e Competências Ambientais | Direito Ambiental: Fundamentos e Evolução | Competências Legislativa e Material
Em relação à competência legislativa para proteção do meio ambiente, é correto afirmar:
Ano: 2013Banca: PGE-GOOrganização: PGE-GODisciplina: Direito AmbientalTemas: Federalismo e Competências Ambientais | Bens Públicos e Recursos Naturais: Federais, Estaduais e Municipais | Competências Legislativa e Material
De acordo com a legislação ambiental, é CORRETO afirmar que
Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TJ-RRDisciplina: Direito AmbientalTemas: Federalismo e Competências Ambientais | Competências Legislativa e Material
A competência para legislar sobre controle da poluição é
Ano: 2012Banca: FEPESEOrganização: FATMADisciplina: Direito AmbientalTemas: Federalismo e Competências Ambientais | Instrumentos da Política Ambiental Nacional | Licenciamento Ambiental | Competências Legislativa e Material
A legislação brasileira estabelece três níveis de competência para o licenciamento ambiental: As esferas Federal, Estadual e Municipal e relaciona duas condições de forma aditiva para definir a competência do processo, a dominialidade do bem e a abrangência do impacto.
O licenciamento é de Competência Federal nos seguintes casos:
..