Questões da banca pge-go

O servidor civil, vinculado a Regime Próprio de Previdência Social, que venha a exercer, concomitantemente, atividade abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social, é segurado facultativo deste último, em razão da complementaridade dos regimes citados.

São segurados obrigatórios os titulares de mandato eletivo, desde que não filiados a regime de previdência complementar.

Os pais, desde que maiores de 65 anos e quando designados, terão direito a pensão por óbito do segurado, devendo o benefício ser rateado entre todos os beneficiários em partes iguais.

A morte do último pensionista preferencial não traz direito a concessão de pensão aos dependentes excluídos na data do óbito.

A previdência social será prestada a quem  dela necessitar, independentemente de contribuições, em razão do princípio da universalidade de participação nos planos previdenciários.

O valor submetido a requisição de pequeno valor deve ser fixado por lei anual, de iniciativa do Congresso Nacional, válida para todos os entes federados.

A cessão de crédito consubstanciado em precatório condiciona-se à concordância da Fazenda Pública devedora, a ser manifestada em até quinze dias após intimada.

O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios pode responder por esse fato perante o Conselho Nacional de Justiça.

A Constituição de República veda, em termos peremptórios, o fracionamento de precatórios.

Em qualquer caso, incidem juros de mora sobre precatórios, durante todo o período que medeia sua expedição e pagamento.

ao servidor ocupante de cargo temporário aplica-se o regime próprio de previdência.

somente a lei poderá estabelecer as formas de contagem de tempo de contribuição fictício.

as aposentadorias concedidas com base na regra do art. 3º da Emenda Constitucional n. 47/2005 não serão revistas na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.

os proventos de aposentadoria do servidor que tenha ingressado no serviço público após a data de publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003 e que venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do §1º do artº. 40 da Constituição Federal, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.

é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.

A apresentação de razões finais é ônus da parte, razão pela qual a sua ausência invalida o processo.

A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição, mesmo que os pedidos não sejam idênticos.

De acordo com a CLT, o juiz é obrigado a dar-se por suspeito, em relação à pessoa dos litigantes, nos casos de inimizade pessoal, amizade íntima, parentesco por consanguinidade ou afinidade até terceiro grau civil e interesse particular na causa

De acordo com a CLT, apresentada a exceção de incompetência, abrir-se-á vista dos autos ao excepto por 10 dias, devendo a decisão ser proferida apenas na audiência de julgamento.

Caso o réu não alegue a compensação na defesa, poderá faze-lo em grau de recurso ordinário, ou seja, não estará precluso porque pode ser alegada ainda na instância ordinária.

é considerado uso direto, dentro das unidades de conservação, aquele que envolve coleta e uso apenas comercial dos recursos naturais.

as unidades de conservação, exceto as reservas particulares do patrimônio natural e as reservas extrativistas, devem ter zona de amortecimento, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade.

a reserva da biosfera integra o grupo das unidades de conservação de proteção integral.

nas áreas de proteção ambiental são permitidas a pesquisa científica e a visitação pública, nas condições estabelecidas pelo órgão gestor, no caso das áreas de domínio público, e, pelo proprietário, nas áreas privadas.

é obrigatória a realização prévia de estudos técnicos e de consulta pública para criação de toda unidade de conservação.

pode ser pactuada no ato em que institui a obrigação, ou em ato anterior ou posterior a ela.

tem por função principal reforçar o vínculo obrigacional e, secundária estipular perdas e danos.

pode ser estipulada para a ocorrência de mora, tendo nesse caso mera função punitiva.

incide somente quando se caracteriza a inexecução por descumprimento intencional da obrigação.

se caracteriza por incidir nos limites determinados pelo inadimplemento absoluto e como indenização.

ajuizar ADPF contra a súmula vinculante.

revogar a súmula vinculante.

interpor reclamação contra a súmula vinculante.

requerer o cancelamento da súmula vinculante.

ajuizar ADI contra a súmula vinculante.

A Constituição Federal autoriza a restrição legal à publicidade de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias.

A defesa do consumidor é princípio da ordem social disciplinada na Constituição Federal.

Compete privativamente à União legislar sobre direito do consumidor.

O Estado tem o dever constitucional de promover a defesa do consumidor, podendo ser abolido por emenda à Constituição Federal.

A Constituição Federal estabelece a responsabilidade objetiva na relação de consumo para o fornecedor privado em razão do fato do produto e do serviço.

O Município não pode legislar em matéria ambiental.

A Constituição da República declara expressamente como patrimônio nacional a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense, o Cerrado e a Zona Costeira.

São indisponíveis as terras devolutas necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

Os princípios da prevenção, da precaução e do poluidor-pagador encontram expressa previsão na Constituição da República.

Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas é atribuição confiada pela Constituição apenas a União e aos Estados.

Os consórcios públicos podem celebrar parcerias público-privadas

Os serviços públicos devem ser prestados diretamente pelo Estado.

As concessões comuns de serviço público e as parcerias público-privadas inserem-se em um modelo de Estado liberal do ponto de vista econômico e político.

Os municípios podem formar consórcios públicos.

As parcerias público-privadas representam uma espécie de privatização da execução de serviços públicos.