Início/Questões/Direito Previdenciário/Questão 457941200120380À luz do regramento constitucional, permanente e transitório, que disciplina o regime próprio de previdência dos servido...1457941200120380Ano: 2013Banca: PGE-GOOrganização: PGE-GODisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Regime Próprio de Previdência SocialÀ luz do regramento constitucional, permanente e transitório, que disciplina o regime próprio de previdência dos servidores públicos, é CORRETO afirmar que : Aao servidor ocupante de cargo temporário aplica-se o regime próprio de previdência. Bsomente a lei poderá estabelecer as formas de contagem de tempo de contribuição fictício. Cas aposentadorias concedidas com base na regra do art. 3º da Emenda Constitucional n. 47/2005 não serão revistas na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade. Dos proventos de aposentadoria do servidor que tenha ingressado no serviço público após a data de publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003 e que venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do §1º do artº. 40 da Constituição Federal, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade. Eé assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200091081Direito PrevidenciárioA respeito do regime próprio de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados e Municípios, é CORRETO afirmar queQuestão 457941200178257Direito PrevidenciárioDe acordo com a legislação que dispõe sobre o Regime Geral de Previdência Social, é CORRETO afirmar:Questão 457941200381930Direito PrevidenciárioDe acordo com as normas constitucionais permanentes sobre o regime próprio de previdência social, é CORRETO afirmar:Questão 457941200430531Direito PrevidenciárioA Previdência Social rege-se, entre outros, pelo seguinte princípio:Questão 457941200925743Direito PrevidenciárioA luz do regramento constitucional e infraconstitucional referente ao regime próprio de previdência dos servidores públicos, é CORRETO afirmar queQuestão 457941201402681Direito PrevidenciárioAcerca da lei federal que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social, está CORRETA a s...