Início/Questões/Direito Previdenciário/Questão 457941200381930De acordo com as normas constitucionais permanentes sobre o regime próprio de previdência social, é CORRETO afirmar:1457941200381930Ano: 2013Banca: PGE-GOOrganização: PGE-GODisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Regime Próprio de Previdência SocialDe acordo com as normas constitucionais permanentes sobre o regime próprio de previdência social, é CORRETO afirmar: AOs proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. BEsse regime tem caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público e dos servidores ativos e inativos e pensionistas e, portanto, prescinde da observância de critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. CO regime próprio de previdência é assegurado aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, incluídas suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. DÉ vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos por esse regime, ressalvados, nos termos definidos em leis ordinárias, os casos de servidores portadores de deficiência; que exerçam atividades de risco; e cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. EO benefício da pensão por morte será igual ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, caso aposentado à data do óbito. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200091081Direito PrevidenciárioA respeito do regime próprio de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados e Municípios, é CORRETO afirmar queQuestão 457941200120380Direito PrevidenciárioÀ luz do regramento constitucional, permanente e transitório, que disciplina o regime próprio de previdência dos servidores públicos, é CORRETO afirma...Questão 457941200178257Direito PrevidenciárioDe acordo com a legislação que dispõe sobre o Regime Geral de Previdência Social, é CORRETO afirmar:Questão 457941200430531Direito PrevidenciárioA Previdência Social rege-se, entre outros, pelo seguinte princípio:Questão 457941200925743Direito PrevidenciárioA luz do regramento constitucional e infraconstitucional referente ao regime próprio de previdência dos servidores públicos, é CORRETO afirmar queQuestão 457941201402681Direito PrevidenciárioAcerca da lei federal que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social, está CORRETA a s...