Início/Questões/Direito Previdenciário/Questão 457941200925743A luz do regramento constitucional e infraconstitucional referente ao regime próprio de previdência dos servidores públi...1457941200925743Ano: 2010Banca: PGE-GOOrganização: PGE-GODisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Regime Próprio de Previdência SocialA luz do regramento constitucional e infraconstitucional referente ao regime próprio de previdência dos servidores públicos, é CORRETO afirmar que Aé possível a concessão de aposentadoria por tempo de serviço, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria. Bas pensões decorrentes de aposentadorias concedidas com o atributo da paridade, manterão a mesma forma de reajuste. Cao servidor que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação da EC 41/03, resta assegurado, pelas regras de transição, o direito ao regime da paridade dos proventos, desde que preenchidos os requisitos que lhe assegurem a vantagem. Dé possível a adoção, por meio de lei complementar, de critérios e requisitos diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores cujas atividades sejam exercidas exclusivamente sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou integridade física. Eos Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão observar, para fins de alíquota de contribuição ao regime próprio de previdência de seus servidores, os valores adotados pela União. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200091081Direito PrevidenciárioA respeito do regime próprio de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados e Municípios, é CORRETO afirmar queQuestão 457941200120380Direito PrevidenciárioÀ luz do regramento constitucional, permanente e transitório, que disciplina o regime próprio de previdência dos servidores públicos, é CORRETO afirma...Questão 457941200178257Direito PrevidenciárioDe acordo com a legislação que dispõe sobre o Regime Geral de Previdência Social, é CORRETO afirmar:Questão 457941200381930Direito PrevidenciárioDe acordo com as normas constitucionais permanentes sobre o regime próprio de previdência social, é CORRETO afirmar:Questão 457941200430531Direito PrevidenciárioA Previdência Social rege-se, entre outros, pelo seguinte princípio:Questão 457941201402681Direito PrevidenciárioAcerca da lei federal que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social, está CORRETA a s...