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Ano: 2014Banca: FCCOrganização: SEFAZ-PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidade do Estado por Atos Omissivos | Responsabilidade Civil do Estado
Considere o trecho do acórdão do Superior Tribunal de Justiça e as assertivas a seguir:
“Quanto ao mérito, nos termos da jurisprudência do STJ, a responsabilidade civil do Estado para condutas omissivas é subjetiva, sendo necessário, dessa forma, comprovar negligência na atuação estatal, o dano e o nexo causal entre ambos.
(...)
Com se vê, da análise das razões do acórdão recorrido, observa-se que este delineou a controvérsia dentro do universo fático-probatório. Caso em que não há como aferir eventual inexistência de nexo de causalidade sem que se abram as provas ao reexame.”(Min. Rel. Humberto Martins; AgR no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL no 501.507 - RJ; j. 27.05.2014)
I. Embora a Constituição Federal tenha estabelecido a modalidade objetiva de responsabilidade para o Estado tanto para atos omissivos, quanto para atos comissivos, a jurisprudência mitigou esse rigor, passando-a a subjetiva em ambas as hipóteses.
II. O Superior Tribunal de Justiça admite a modalidade subjetiva de responsabilidade para o Estado nos casos de omissão, o que não afasta a necessidade de demonstração do nexo de causalidade.
III. Para a comprovação da responsabilidade objetiva não é necessária a demonstração de nexo de causalidade e de culpa do agente público, enquanto que na responsabilidade subjetiva, esses requisitos são indispensáveis.
De acordo com o exposto, está correto o que se afirma em
“Quanto ao mérito, nos termos da jurisprudência do STJ, a responsabilidade civil do Estado para condutas omissivas é subjetiva, sendo necessário, dessa forma, comprovar negligência na atuação estatal, o dano e o nexo causal entre ambos.
(...)
Com se vê, da análise das razões do acórdão recorrido, observa-se que este delineou a controvérsia dentro do universo fático-probatório. Caso em que não há como aferir eventual inexistência de nexo de causalidade sem que se abram as provas ao reexame.”(Min. Rel. Humberto Martins; AgR no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL no 501.507 - RJ; j. 27.05.2014)
I. Embora a Constituição Federal tenha estabelecido a modalidade objetiva de responsabilidade para o Estado tanto para atos omissivos, quanto para atos comissivos, a jurisprudência mitigou esse rigor, passando-a a subjetiva em ambas as hipóteses.
II. O Superior Tribunal de Justiça admite a modalidade subjetiva de responsabilidade para o Estado nos casos de omissão, o que não afasta a necessidade de demonstração do nexo de causalidade.
III. Para a comprovação da responsabilidade objetiva não é necessária a demonstração de nexo de causalidade e de culpa do agente público, enquanto que na responsabilidade subjetiva, esses requisitos são indispensáveis.
De acordo com o exposto, está correto o que se afirma em
Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Marília - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidade Civil do Estado | Responsabilidade do Estado por Atos Omissivos
Considere a seguinte situação hipotética. Professor da
rede municipal de ensino de Marília é assaltado dentro
da escola em que trabalha, sendo levadas sua bicicleta
e sua mochila e, em razão disso, pleiteia da Municipalidade
indenização por danos materiais e morais sofridos.
A Municipalidade alega que disponibilizou vigilante para
a guarda do estabelecimento educacional no qual ocorreu
o assalto, tendo sido este rendido pelos criminosos,
o que descaracterizaria a falta de segurança local e, portanto,
eventual responsabilização. Nesse caso, considerando
os contornos da responsabilidade civil do Estado
no ordenamento pátrio, é correto afirmar que
Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Sorocaba - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva | Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão | Responsabilidade Civil do Estado | Gestão de Serviços Públicos | Responsabilidade do Estado por Atos Omissivos
Maria das Couves, usuária do sistema de transporte coletivo de passageiros no Município X, sofreu lesão no rosto após súbita freada do ônibus no qual viajava de pé,
embora houvesse assentos livres à sua disposição. Em
decorrência da lesão, Maria ficou afastada do trabalho
por 30 (trinta) dias e, ao retornar, acabou perdendo o emprego. Após apuração interna, identificou-se que, naquele
momento, o ônibus estava fora do seu trajeto autorizado
pela concessionária do serviço público de transporte, pois
o motorista havia, como de costume, realizado um desvio
de rota de maneira a conseguir pegar a sua filha na saída
da escola. A escola localiza-se a apenas um quarteirão
de distância do trajeto autorizado pela concessionária e
apurou-se que o desvio era de conhecimento dos fiscais
da Prefeitura a quem cabia o dever de fiscalização da
concessão. Considerando a situação hipotética, é correto
afirmar, com base na legislação nacional:
Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: CRA-PADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidade Civil do Estado | Responsabilidade do Estado por Atos Omissivos
No que concerne à responsabilidade do Estado, julgue o item.
A responsabilização do Estado por omissão pode se dar tanto quando for culposa quanto quando for dolosa, desde que haja obrigação legal de prática da conduta de que se omitiu.
Ano: 2021Banca: FGVOrganização: PC-RNDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva | Responsabilidade Civil do Estado | Responsabilidade do Estado por Atos Omissivos
João cumpria pena em estabelecimento prisional do Estado Alfa quando foi morto por estrangulamento praticado por outro apenado, sendo certo que, durante o homicídio, praticado no horário de banho de sol, não interveio qualquer agente penitenciário, presente no local,para tentar impedir a morte de João. A família do falecido João procurou a Defensoria Pública, que lhe esclareceu que a Constituição da República de 1988,em seu artigo 5º, inciso XLIX, assegura aos presos o respeito à integridade física e moral.
Assim, seguindo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os filhos de João:
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Manaus - AMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva | Responsabilidade Civil do Estado | Responsabilidade do Estado por Atos Omissivos
João, servidor público ocupante do cargo efetivo de Assistente
em Saúde Condutor de Ambulância do Município de Manaus, no
exercício da função, não observou o sinal vermelho e bateu o
veículo que conduzia no carro de Joaquim, que trafegava
observando regularmente as leis de trânsito.
No caso em tela, de acordo com a Constituição da República, sem
necessidade de comprovar que João agiu com dolo ou culpa,
Joaquim deve direcionar ação indenizatória em face
Ano: 2023Banca: CONSULPAMOrganização: TCM-PADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva | Responsabilidade Civil do Estado | Responsabilidade do Estado por Atos Omissivos | Excludentes e Atenuantes da Responsabilidade Civil Objetiva
Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a
alternativa CORRETA.
Ano: 2019Banca: IMAOrganização: Prefeitura de Paço do Lumiar - MADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva | Responsabilidade Civil do Estado | Responsabilidade do Estado por Atos Omissivos | Excludentes e Atenuantes da Responsabilidade Civil Objetiva
Acerca da Responsabilidade Civil do Estado, assinale o item
CORRETO:
Ano: 2021Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Campo Grande - MSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidade Civil do Estado | Responsabilidade do Estado por Atos Omissivos
Fred pretende promover ação com pedido condenatório do
município por ter caído em um bueiro destampado. Houve alerta
de vários munícipes quanto ao fato, e a secretaria competente
não se pronunciou sobre o assunto. Nos termos da doutrina do
Direito Administrativo, a responsabilidade do município decorre
da existência de omissão:
Ano: 2012Banca: VUNESPOrganização: DPE-MSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidade do Estado por Atos Omissivos | Responsabilidade Civil do Estado
A omissão na prestação do serviço tem levado à aplicação da teoria da culpa do serviço público, por uma culpa anônima, não individualizada, e por um dano que decorreu da omissão do poder público. Assinale a alternativa que traduz uma hipótese de culpa do serviço, que gera responsabilidade civil do Estado.
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