Questões

A Lei Nº 8.069 de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, versa sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

Para os efeitos dessa lei, considera-se

O acolhimento institucional é medida protetiva que deve ter duração breve e ter como objetivo a proteção social, com vistas à reintegração familiar ou à integração à família substituta. Quando essas possibilidades são inviáveis, faz-se necessário o desenvolvimento de ações articuladas com a rede socioassistencial, que promovam o maior grau de autonomia possível àqueles que permanecerão institucionalizados e cujo desligamento institucional se realize de forma independente; para esse grupo há que ser desenvolvido um plano especial, diferenciado dos demais acolhidos que, segundo Goes (2021), priorize a inserção em projetos que tragam o maior desenvolvimento de habilidades e

Inseridos na devida medida protetiva, a criança e o adolescente podem ser acolhidos por uma instituição ou colocados sob guarda de pessoa da família extensa ou, ainda, de outra família, dependendo dos programas em funcionamento no município. Em contraposição ao uso indiscriminado da medida de acolhimento e do longo tempo de abrigamento de crianças e adolescentes, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 19 (§ 2o ), determina que a permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de

Mateus tem 11 anos e furtou o celular deixado pela professora na mesa da classe, o que conduziu a diretora da unidade de ensino a chamar o Conselho Tutelar diante da conduta do menino.

Nesse caso, é correto afirmar que

Carlos, um adolescente de 15 anos, foi encontrado em situação de abandono e levado ao Conselho Tutelar. Nessa situação, quais são as medidas protetivas que podem ser aplicadas pelo Conselho, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente?

O ECA (artigo 81) proíbe à criança ou ao adolescente a venda de armas, munições, explosivos, bebidas alcoólicas, fogos de estampido e de artifício, bilhetes lotéricos e equivalentes. Proíbe também a venda de produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por

Complete as lacunas do artigo referente a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

“Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada três meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de ___________________ familiar ou pela colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei.”

A opção que preenche corretamente a lacuna do artigo é

Um Promotor de Justiça, que exerce suas funções em Comarca de entrância inicial no interior do Estado de São Paulo, apurou, por intermédio de Procedimento Administrativo de Acompanhamento (Resolução nº 934/15-PGJ-CPJ-CGMP), que o Município respectivo, a despeito das demandas concretas existentes, tais como situações de abandono familiar e exposição a trabalho infantil, bem como das disposições legais, não implementou o programa de execução da medida de proteção de acolhimento familiar prevista no inciso VIII do artigo 101 da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), tampouco tomou providências alternativas. Depois de período razoável de atuação resolutiva com o propósito do estabelecimento de articulação com a própria Prefeitura Municipal e Secretarias Municipais da área socioassistencial, bem como Diretoria Regional de Ensino, Conselho Tutelar e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sem resultados concretos, foi proposta ação civil pública cominatória de obrigação de fazer em face do Município, dada a omissão constatada.

Sob a perspectiva da fundamentação legal da ação civil pública mencionada no enunciado, assinale a alternativa que não seria cabível.

De acordo com o ECA, nenhuma criança ou adolescente menor de 16 anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial. Essa autorização não será exigida quando:

I. Tratar-se de comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente menor de 16 anos, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana.

II. A criança ou o adolescente menor de 16 anos estiver acompanhado de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco.

III. A criança ou o adolescente menor de 16 anos estiver acompanhado de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

Quais estão corretas?