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Ano: 2016Banca: FCCOrganização: DPE-ESDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Infrações Contra o Direito do Consumidor
As infrações penais tipificadas no Código de Defesa do Consumidor podem acarretar
Ano: 2020Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Ministério da EconomiaDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Infrações Contra o Direito do Consumidor
Julgue o próximo item, com base no Código de Defesa do Consumidor.
As circunstâncias de crime tipificado no Código de Defesa
do Consumidor são agravadas quando tal crime é cometido
por servidor público.
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Infrações Contra o Direito do Consumidor
Tendo como base os entendimentos do STJ, julgue o item a seguir.
Segundo o STJ, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para a implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo, adotando a teoria
finalista ou subjetiva, não se admitindo o abrandamento da regra.
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-RRDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Infrações Contra o Direito do Consumidor
Assinale a opção correta a respeito das normas de direito penal e de processo penal previstas no CDC.
Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: PC-SPDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Infrações Contra o Direito do Consumidor
Assinale a alternativa em que todos os crimes descritos
da Lei no
8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor)
possuem modalidade culposa.
Ano: 2010Banca: MPE-PBOrganização: MPE-PBDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Responsabilidade Civil por Vício do Serviço | Qualidade de Produtos e Serviços na Prevenção e Reparação de Danos | Infrações Contra o Direito do Consumidor | Diretrizes da Política Nacional de Consumo | Introdução ao Código de Defesa do Consumidor
Analise as proposições abaixo e, após, marque a alternativa correta.
I - De acordo com as disposições legais do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade dos profissionais liberais, em se tratando de vício do serviço, será apurada mediante a verificação de culpa.
II - Enquanto fonte principal de referência estatística, necessita o Governo do registro civil de pessoas naturais como base para decisão de medidas administrativas e de política jurídica, configurando crime a omissão na remessa bimestral dos mapas de nascimento, casamento e óbitos pelo oficial do registro civil ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
III - Além do registro civil, há necessidade de averbação no registro do comércio dos pactos e declarações antenupciais do empresário, dos títulos de doação, herança ou legado de bens gravados com a cláusula de incomunicabilidade ou inalienabilidade.
I - De acordo com as disposições legais do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade dos profissionais liberais, em se tratando de vício do serviço, será apurada mediante a verificação de culpa.
II - Enquanto fonte principal de referência estatística, necessita o Governo do registro civil de pessoas naturais como base para decisão de medidas administrativas e de política jurídica, configurando crime a omissão na remessa bimestral dos mapas de nascimento, casamento e óbitos pelo oficial do registro civil ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
III - Além do registro civil, há necessidade de averbação no registro do comércio dos pactos e declarações antenupciais do empresário, dos títulos de doação, herança ou legado de bens gravados com a cláusula de incomunicabilidade ou inalienabilidade.
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-DFDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Infrações Contra o Direito do Consumidor
A respeito da publicidade, das sanções criminais e das práticas contratuais abusivas em relações de consumo, julgue o item a seguir, tendo como referência a legislação pertinente e o entendimento dos tribunais superiores.
Fazer ou promover publicidade que se saiba ou que se
devesse saber ser enganosa ou abusiva é considerado crime,
de perigo abstrato, contra as relações de consumo.
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-ACDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Infrações Contra o Direito do Consumidor
No ano de 2014, Antônio, comerciante, cometeu crime previsto no CDC, tendo ocorrido a transação penal, prevista na Lei n.º 9.099/1995. Entretanto, em 2016, Antônio, ao vender, em seu estabelecimento comercial, um produto para uma pessoa de cinquenta e nove anos de idade, omitiu uma informação relevante a respeito da natureza, característica, qualidade ou segurança desse produto.
Nessa situação hipotética, de acordo com o CDC, Antônio responderá por crime
Ano: 2012Banca: CEPERJOrganização: PROCON-RJDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Infrações Contra o Direito do Consumidor
O valor da fiança prevista nas infrações tipificadas no Código de Defesa do Consumidor poderá ser reduzido se assim recomendar a situação econômica do indiciado em até:
Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Itapevi - SPDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Infrações Contra o Direito do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 76, define
como circunstâncias agravantes dos crimes nele tipificados
o fato de estes crimes serem cometidos, dentre outros,
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