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Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TBGDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 9.507/2018 - Terceirização na Administração Pública Federal
Considerando as regras estabelecidas no Decreto n.º 9.507/2018, que dispõe sobre a execução indireta de serviços da administração pública federal direta, autárquica, fundacional e das empresas públicas e sociedades de economia mista, julgue o item subsequente.
O não recolhimento das contribuições sociais pela contratada
é motivo que possibilita a rescisão do contrato por ato
unilateral e escrito da contratante.
Ano: 2014Banca: MakiyamaOrganização: DOCAS-RJDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 9.507/2018 - Terceirização na Administração Pública Federal
Verifica-se hipótese de execução indireta no regime de:
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TBGDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 9.507/2018 - Terceirização na Administração Pública Federal
Considerando as regras estabelecidas no Decreto n.º 9.507/2018, que dispõe sobre a execução indireta de serviços da administração pública federal direta, autárquica, fundacional e das empresas públicas e sociedades de economia mista, julgue o item subsequente.
Os serviços relacionados ao poder de polícia da
administração pública autárquica poderão ser objeto de
execução indireta mediante contratação.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TBGDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 9.507/2018 - Terceirização na Administração Pública Federal
Considerando as regras estabelecidas no Decreto n.º 9.507/2018, que dispõe sobre a execução indireta de serviços da administração pública federal direta, autárquica, fundacional e das empresas públicas e sociedades de economia mista, julgue o item subsequente.
A administração pública está vinculada às disposições
estabelecidas em acordos coletivos de trabalho que tratam do
pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros da
empresa contratada.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TBGDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 9.507/2018 - Terceirização na Administração Pública Federal
Considerando as regras estabelecidas no Decreto n.º 9.507/2018, que dispõe sobre a execução indireta de serviços da administração pública federal direta, autárquica, fundacional e das empresas públicas e sociedades de economia mista, julgue o item subsequente.
A repactuação de preços dos serviços continuados sob o
regime de mão de obra exclusiva é inadmitida pelo referido
decreto.
Ano: 2025Banca: FGVOrganização: TJ-SEDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 9.507/2018 - Terceirização na Administração Pública Federal
Pedralto impetra habeas data em face do Cadastro de Proteção
ao Crédito, banco de dados em que consta negativação de seu
nome. Pretende, então, que seja anotada explicação sobre o
apontamento, e o questiona judicialmente sob o fundamento de
ter sido notificado apenas por e-mail sobre a inscrição de seu
nome em cadastro de inadimplentes.
Nesse caso, é correto afirmar que:
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: MPE-SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 9.507/2018 - Terceirização na Administração Pública Federal
Da sentença que conceder ou negar o habeas data cabe apelação dotada, apenas, de efeito translativo.
Ano: 2020Banca: CONTEMAXOrganização: Prefeitura de Mataraca - PBDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 9.507/2018 - Terceirização na Administração Pública Federal
Considerando-se a Lei nº 9.507, de 12 de
novembro de 1997, que regula o direito de acesso a
informações e disciplina o rito processual do habeas
data, assinale a alternativa incorreta:
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TBGDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 9.507/2018 - Terceirização na Administração Pública Federal
Considerando as regras estabelecidas no Decreto n.º 9.507/2018, que dispõe sobre a execução indireta de serviços da administração pública federal direta, autárquica, fundacional e das empresas públicas e sociedades de economia mista, julgue o item subsequente.
A indicação de preposto para representar a contratada na
execução do contrato deve constar expressamente em
cláusula contratual.