Questões

I - A lei penal não retroagirá, mesmo que seja para beneficiar o réu. 

Conforme o Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade de alguns direitos. Assinale a alternativa que representa os direitos descritos no Art. 5º da CF/88. 

De acordo com o art. 5º da Constituição Federal de 1988, são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:

A Constituição brasileira prevê a igualdade entre todos, assim sendo, é de responsabilidade do governo criar condições capazes de fazer com que as pessoas portadoras de deficiência consigam atingir os mesmos objetivos. Sendo assim, uma das atuais cobranças da sociedade são as políticas de inclusão social. Elas dizem respeito a:

Jonas foi preso em flagrante pela prática do crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Ao ser conduzido à delegacia de polícia, foi qualificado e comunicado por um agente policial que, embora portasse sua carteira de identidade, deveria ser submetido à identificação dactiloscópica. O advogado de Jonas, por sua vez, afirmou que essa prática não seria correta.

À luz da sistemática constitucional, com abstração de qualquer regulamentação legal, é correto afirmar que: 

I. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se apenas aos brasileiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

II. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

III. É violável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia todas as alternativas abaixo, EXCETO:

I. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 assegura o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. No Brasil, a partir do texto constitucional, é vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. A Constituição de 88 determina também ser inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

II. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em suas disposições sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, determina que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusarse a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. A Constituição de 88 também determina que é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença, assim como são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Marque a alternativa CORRETA:

A Constituição Federal de 1988 prevê, no texto de seu art. 5º, o princípio do juiz natural, que alicerça a imparcialidade do Poder Judiciário e a segurança jurídica contra o arbítrio estatal. Tal preceito está expresso no inciso